Art 602 Cpc

à saúde do adolescente. Trata-se, em verdade, de simples alegações de uma mãe aflita e preocupada com o estado de saúde do filho. Desse modo, levando-se em conta que a parte autora não se desincumbiu do fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), especialmente no que concerne à apresentação da prova de que o Município tenha oferecido qualquer tipo de resistência à sua pretensão, REQUER se digne este MM. Juízo que aplique ao caso as disposições contidas no inciso VI, do…

transmitida, a qual é a que tenha comprovadamente chegado ao seu destinatário, tendo como sujeitos ativos os Estados e o Distrito Federal e como sujeito passivo o prestador do serviço de comunicação (aspecto pessoal). O aspecto espacial está disciplinado no art. 11, III e IV da Lei Complementar n. 87/1996, sendo como regra geral a competência do Estado onde seja cobrado o serviço, enquanto que para os casos em que o serviço é iniciado ou prestado no exterior o Estado competente para…

consoante Procuração anexa, que declaram ex vi do Inciso I do art. 39 do CPC terem Escritório na Rua das Camélias, nº 602, Sala 205, Praça Saiqui, Vila Valqueire – RJ, com fulcro nos XXXIV, XXXV, LXIX, do Art. 5º da Constituição Federal, com base na Lei 1060/50, juntamente com os Arts. 82, inciso I; 104, inciso II; 106, incisos II e III; 108, inciso III e 109, todos da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980(Estatuto dos Militares), Arts. 430 e 431 da Portaria Nr 816, de 19 de dezembro de…

Presidência do Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares. Diante disso, o veículo de imprensa impetrou mandado de segurança no STF (art. 102, I, “d”, da CF/88) contra a negativa. O que decidiu o STF? As informações solicitadas devem ser fornecidas? SIM. O Plenário do STF concedeu a ordem no mandado de segurança e determinou que o Senado forneça cópia dos documentos…

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Institui o Código de Processo Civil. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As…

processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por…

timbre deste petitório, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo, tempestivamente (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM ANEXO), perante Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, o que o faz com arrimo no art. 524 e seguintes c/c 527, inciso III do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Redenção-CE, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5198-42.2013.8.06.0156 concedeu a…

gerais, a curatela tem o fim de proteger aquele que é incapaz e já é maior de idade, diferentemente do que acontece na tutela, que trata do incapaz menor de idade. A proteção dada pelo instituto é para os bens. Segundo Maria Helena Diniz (2007, p.602) e Silvio Rodrigues (2008, p.411), que se basearam em uma definição de Clóvis Beviláqua, a curatela, deste modo, é “o encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens maiores, que, por si…

na Rua XXXX, quadra XXXXXX, lote 17, Residencial Celina Park, Goiânia – Goiás, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do Código de Processo Civil (documento em anexo), apresentar resposta por meio de CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: I - DAS…

CPP. Tempestividade: O RES e REX devem ser interpostos por petição no prazo de 15 dias, instruído com razões, art. 26 da lei 8038/90, endereçada ao presidente do tribunal recorrido com petições distintas, que devem conter a exposição do fato e direito, a demonstração de cabimento do recurso e razões do pedido de reforma. Posteriormente abre-se prazo de 15 dias para contra-razões. Art 27 da lei. Após o prazo os autos serão conclusos para admissão ou não do recurso no prazo de 5 dias.…