Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE _____________ - ___. Proc.: ACP _______________ MUNICÍPIO DE ____________- ___, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°.___________, com sede administrativa na ___________________________________, por seu Procurador Geral adiante assinado, vem respeitosamente apresentar sua Defesa e CONTESTAÇÃO aos fatos articulados na ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado _______________, no interesse do menor ______________________________, expondo e requerendo o que se segue. SÍNTESE DA DEMANDA. 1. Sob a alegação de que com a mudança de Prefeito, o Município está se recusando a adquirir o medicamento necessário à vida do menor ______________, a mãe procurou o Ministério Público e este aforou a presente ação civil pública e obteve antecipação da tutela jurisdicional determinando que o Município a continue fornecendo o remédio SANDOSTATIM LAR 30 MG, 160 comprimidos mensais, e adote a medida necessária ao transporte do adolescente, juntamente com seu Representante Legal, ida e volta, às consultas e tratamentos médicos que se fizerem necessários fora do município, especialmente para o Hospital do Fundão, enquanto durar o tratamento e de acordo com as necessidades do adolescente, devendo a presente decisão ser cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Já foi esclarecido a este MM. Juízo que não há e nem nunca houve qualquer recusa da Municipalidade em adquirir o medicamento de que necessita o menor, e que por determinação do atual Prefeito já estão sendo adotadas as providências para a manutenção do tratamento do adolescente, uma vez que o medicamento indicado, além de não ser da responsabilidade do Município, também não é fabricado no Brasil e sim na Suíça, o que torna impossível o cumprimento da r. decisão judicial na forma proferida. 3. Diante da dificuldade em se conseguir o medicamento, a