Incial Guilherme Corrigida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____VARA CÍVIL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

VITOR MOREIRA GUILHERME, brasileiro, solteiro, ex-soldado do Exército Brasileiro, Idt 26929341-1, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nr 051.785.736/76, residente e domiciliado na Rua Calama, nr 135, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21660-430, vem por seus advogados in fine assinados, consoante Procuração anexa, que declaram ex vi do Inciso I do art. 39 do CPC terem Escritório na Rua das Camélias, nº 602, Sala 205, Praça Saiqui, Vila Valqueire – RJ, com fulcro nos XXXIV, XXXV, LXIX, do Art. 5º da Constituição Federal, com base na Lei 1060/50, juntamente com os Arts. 82, inciso I; 104, inciso II; 106, incisos II e III; 108, inciso III e 109, todos da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980(Estatuto dos Militares), Arts. 430 e 431 da Portaria Nr 816, de 19 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R – 1), combinado com Art. 282 do código de processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da União, Pessoa Jurídica de direito Público Interno, a qual poderá ser citada, nesta cidade, por meio da Advocacia Geral da União, por meio do procurador-chefe, representação situada à Av. Nilo Peçanha, 31 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-100, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, requer à vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na Lei 1.060/50 e inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, por se tratar de pessoa carente e impossibilitada de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios sem que prejudique sua própria subsistência (declaração de hipossuficiência em anexo).

Oportunamente, requer, também que sejam as intimações publicadas em nome dos causídicos que essa subscrevem.

II - DOS FATOS

O