Desconsideraçao da personalidade jurídica no cdc

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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90)

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90)

Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º período do Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de Negócios, exigida pela docente Sara.

SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO..............................................................................................................04

2 - LIMITES DE APLICAÇÃO PARA A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA...........................................................................................................................05

3 - TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA..................................06

4 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APLICADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC).............................................................08

5 - DAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS.......................................................................11

6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................................14

7 - BIBLIOGRAFIA.............................................................................................................15

1 - Introdução

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto recente, criado pela jurisprudência, portanto, não tem previsão legal específica sobre seu momento processual de aplicação. A teoria da disregard of legal entity, surgida na Inglaterra, figurou pela primeira vez em texto legal brasileiro no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90, artigo 28). Em seguida, a Lei Antitruste (Lei nº. 8.884/94), que dispôs sobre

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