A Desconsideração da Personalidade Jurídica

A Desconsideração da Personalidade Jurídica

É uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. No CDC esta matéria esta regrada no art. 28.
Alguns requisitos são necessários para que se considere este instrumento, é necessário que o patrimônio dos sócios, responda pelas obrigações contraídas em nome dos sócios, é necessário que se configure a fraude ou abuso de direito relacionado à autonomia patrimonial. Além disso, é necessária a existência de uma pessoa jurídica, e que não se trate de responsabilização direta do sócio, por ato próprio.
A desconsideração abstrai de alicerces legais para a sua aplicação, uma vez que nada mais justo do que outorgar ao Estado através da justiça, a faculdade de verificar se o direito está sendo adequadamente realizado. Apesar disso, o legislador houve por bem abrigar a teoria da desconsideração em determinados dispositivos, quais sejam, artigos 28 da Lei 8.078/90, artigo 18 da Lei 8.884/94 e artigo 4º da Lei 9.605/98, embora sem uma exatidão desejável.
Tais dispositivos ainda que carentes da melhor técnica, por confundirem institutos diversos, acolhem ainda que de maneira confusa a desconsideração no direito brasileiro.
O pioneirismo pertence ao Código de Defesa do Consumidor, cujas normas foram trasladadas e desdobradas a outras relações, que não as relações de consumo. Em analogia às infrações a ordem econômica (Lei 8.884/94) houve praticamente a imitação do teor do artigo 28 da Lei 8.078/90. Posteriormente, acolheu-se a desconsideração em relação às lesões ao meio ambiente (Lei 9.605/98), também praticamente reproduzindo o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, em termos de direito