Art 602 Cpc

procuradora, a advogada in fine assinada, com endereço profissional estereotipado no rodapé desta, onde recebe as notificações e intimações forenses, comparece respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, com espeque nos arts. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 186, 187, 741 e 927, do Código Civil, e demais dispositivos aplicados à espécie, propor a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, em face de …

seguem: 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? O depósito é gratuito por presunção, mas as partes podem estipular que o depositário seja gratificado, tornando-o oneroso. Assim será o depósito em que o depositário o realiza por profissão. Art. 628 do Código Civil de 2002: “O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.” Porém, jamais se pode considerar a…

reiterada jurisprudência, se não existe resistência à pretensão deduzida pelo Autor em juízo, este é carecedor da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui ‘conditio sine qua non’ no processo (cf. RJTJERGS 152/602)”. Não obstante isso parece que a preliminar esta sendo combatida de acordo com a matéria questionando a validade processual, o que por esta razão, nos argumentos acima merecer ser acolhido para decretar a extinção do feito, que de…

I. INTRODUÇÃO Deduz-se aqui pretensão indenizatória com alicerce no Código Civil, arts. 186, 927, 949, bem como na Constituição Federal no art. 5, incisos V e X. Insurge-se contra a inobservância, por parte do réu, dos mínimos efeitos legais objetivos, como ocorreu no caso em tela. Observe-se, assim, e ao que importa preliminarmente, o que consta nos arts. 186, 927, todos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

Presidente da Banca Prof. Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia (Presidente), com a nota ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo Ag. Agravo Art. Artigo CC Código Civil CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ed. Edição FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço HC…

salário-maternidade. Relata que referidos direitos somente foram reconhecidos formalmente com a entrada em vigor da Lei nº 10.421/02, que modificou o art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que previa licença-maternidade somente para as gestantes (mães biológicas), e acrescentou à Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, o art. 71-A. Sustenta que existe um número elevado de crianças que se encontram destituídas do poder familiar,…

particularidades procedimentais dos embargos à execução fiscal. XXII. Embargos de terceiros. XXIII. Embargos à arrematação. I. PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO DE CONHECIMENTO O estudo da Execução Fiscal, que se subordina a um procedimento especial exterior ao CPC, impõe uma prévia distinção entre os grandes tipos de atividade jurisdicional que vêm a configurar o processo de conhecimento e o processo de execução. É certo que ambos se destinam a uma única destinação final, que é a…

PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE COM DISPENSA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, INC. I, DO CPC. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA POSTULADA FOI RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO E NÃO HOUVE PREJUÍZO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. O CONDÔMINO TEM DIREITO À

Primo de Oliveira Pinto, pela atenção e disponibilização. À Deus, sem o qual, nenhum trabalho de conclusão de curso chega ao fim. Lista de Siglas Art. – Artigo CC – Código Civil CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça Resumo Este trabalho…

Estabelece o Artigo 186, do Código Civil, que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 6. DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO “RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. AGRAVO RETIDO. DEFESA…