A execução fiscal

A Execução Fiscal. Procedimento Administrativo. Penhora. Embargos do Devedor
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
SUMÁRIO:
I. Processo de execução e processo de conhecimento.
II. Diferenças essenciais entre os dois principais tipos de processo.
III. Autonomia da execução em face da cognição.
IV. Condições específicas da execução forçada.
V. O título executivo da Fazenda Pública.
VI. Natureza do título executivo fiscal.
VII. Peculiaridade do título da Fazenda.
VIII. Natureza do procedimento de criação do título executivo fiscal.
IX. Sistemática da execução fiscal.
X. Inexistência de sentença.
XI. Coisa julgada.
XII. Rigor formal da certidão da dívida ativa.
XIII. Legitimidade para propor execução fiscal.
XIV. Legitimação passiva.
XV. Co-responsabilidade tributária.
XVI. Casos de reconhecida responsabilidade tributária do sócio.
XVII. A segurança do juízo na execução fiscal.
XVIII. Remoção e substituição dos bens penhorados.
XIX. Embargos do devedor.
XX. A natureza da sentença que julga os embargos.
XXI. Algumas particularidades procedimentais dos embargos à execução fiscal.
XXII. Embargos de terceiros.
XXIII. Embargos à arrematação.
I. PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO DE CONHECIMENTO
O estudo da Execução Fiscal, que se subordina a um procedimento especial exterior ao CPC, impõe uma prévia distinção entre os grandes tipos de atividade jurisdicional que vêm a configurar o processo de conhecimento e o processo de execução.
É certo que ambos se destinam a uma única destinação final, que é a atuação jurisdicional rumo à eliminação dos litígios e mediante a atuação da vontade da lei. Mas a cada um deles se reserva uma atividade própria e específica, dentro do quadro geral da jurisdição.
A civilização moderna não admite a solução dos litígios por meio da chamada "justiça privada", ou justiça das "próprias mãos". A lesão a qualquer direito, via de regra, só pode ser decidida e reparada coativamente pelo Estado através dos órgãos jurisdicionais. Em outras