Execução fiscal

A exigibilidade de um crédito pelo fisco deve seguir, devidamente, todos os ditames do principio do devido processo legal, caso contrário não há a possibilidade de que o Estado receba do contribuinte. O devido processo legal, no âmbito administrativo seguirá a uma ordem, que deve ser necessariamente, seguido em ordem cronológica. Tudo começa com a chamada hipótese de incidência, é aqui que haverá a previsão legal do que conduta permitirá ao fisco a exigibilidade de um tributo. Obviamente, não basta que esta conduta esteja apenas especificada em lei, faz-se necessário que ela seja praticada e a isso é dado o nome de fato gerador. Este fato gerador gera uma obrigação tributária, seguido a isso, ocorrerá o lançamento tributário, este é ato exclusivo do fisco, tendo como objetivo dar liquidez a obrigação tributária. Após o lançamento, estará constituído o crédito, podendo o fisco cobrar a divida, uma vez que há a existência de um valor. Uma vez constituído o crédito, o contribuinte possuirá um prazo temporal de trinta dias para efetuar o pagamento, caso o faça se encerra o processo tributário, entretanto, caso ocorra, ou este aconteça de forma parcial, o fisco inserirá o nome do devedor em seu rol de devedores, denominado de “divida ativa”, seguido a isto, a administração emitirá uma certidão de que o nome daquele devedor e o valor que o mesmo deixou de pagar, está devidamente inscrito na divida ativa.
Está certidão da divida ativa, ou simplesmente “CDA”, será remetida a uma das varas de execução fiscal, onde será autuado e terá inicio processo de cobrança. A ação de execução fiscal, assim como no processo civil, busca, unicamente, a pratica de atos materiais, que conduzirão o fisco a satisfação do direito material, que nesse caso especifico, será referente ao adimplemento forçado do crédito tributário. A execução fiscal possui lei própria, de nº 6.830/80, além de recorrer subsidiariamente ao Código de Processo Civil. Possuem competência para figurar no