Execução fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Campo Grande do Estado de Mato Grosso do Sul.

Autos nº: 0811144-57.2002.8.12.0001– EXECUÇÃO FISCAL (processo físico)
Exeqüente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Executado: ABEL CALARGE E OUTRO

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, qualificado nos autos de execução fiscal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exª, por intermédio da procuradora que esta subscreve, em atenção ao r. para dizer que o crédito tributário executado nestes autos não estava prescrito quanto foi ajuizada a ação de execução fiscal. Isto porque o artigo 174[1] do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, entendendo-se por tal, a data do vencimento da obrigação tributária. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (grifamos). 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido. (STJ – Segunda Turma. AgRg no Ag 1310091/SP. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Data do Julgamento: 02/09/2010. Publicação/Fonte: DJe 24/09/2010).

Por sua vez, seguindo o mesmo preceito traçado pelo Código Tributário Nacional, Código Tributário do Município de Campo Grande (Lei Municipal nº 1.466, de 23 de outubro de 1973), no seu o artigo 61[2], estabelece que a