execução fiscal

EXECUÇÃO FISCAL
1 Introdução 4
2 Atividades do Estado 4
2 .1 Arrecadação e Cobrança 4
2.2 Tributos 4
3 A Dívida Ativa 5
4 PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL 6
4.1 O Procedimento administrativo tributário 6
5 O Processo judicial de execução fiscal 7
6 Ritos do processo de execução fiscal 9
6.1 Procedimento Inicial 9
6.2 Legitimidade ativa – Fundações de direito público 10
6.3 Foro da execução fiscal 12
6.4 Defesa na execução fiscal 13
7 Conclusão 15
8 Bibliografia 16

1 Introdução
A execução fiscal é pertinente e atual e reflete diretamente nas relações tributárias, entre o Estado e contribuinte, assim como as não tributárias, contém abrangência social de extrema relevância, se incorporando no dia-a-dia de pessoas físicas e jurídicas rodeada pela prática de fatos geradores que desembocam na cobrança de tributos por parte do Estado, que poderá inscrever cada um desses entes na dívida ativa e posteriormente execução judicial.
O modelo de execução fiscal atual é aquele disciplinado pela Lei n.6.830/1980, realizado por meio de um procedimento judicial, criticado em decorrência de sua eficácia questionável.

2 Atividades do Estado
2 .1 Arrecadação e Cobrança
O provimento do bem comum pelo Estado por meio da tutela das necessidades públicas depende da obtenção de recursos, que devem ser geridos e aplicados segundo planejamento elaborado em conformidade com as decisões políticas, objetivando primordialmente atender os direitos fundamentais previstos na Carta Magna.
O direito é usado como instrumento dos políticos, no atendimento as necessidades financeiras do poder público visando o abastecimento do Estado pelo dinheiro.
2.2 Tributos
Sendo o tributo considerado um dos fundamentos das finanças públicas, deve ser entendido como prestação pecuniária arrecadada pelo Estado, ente capaz de exigir a obrigação, revestida pela indisponibilidade, decorrente do princípio que resguarda o interesse público, proibindo-o de dispensar o