Execução fiscal

UNIVERSIDADE FEEVALE
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO
PROFESSOR ALEXANDRE MARDER
ILTON CLAUDIO MARTINS
GILMAR VALADARES
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
CARLOS DA SILVA

EXECUÇÃO FISCAL

-Novo Hamburgo, maio de 2011-

APRESENTAÇÃO

O processo de execução fiscal destinado há cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não, tem características peculiares, que visam garantir celeridade em seu andamento. Nosso trabalho sobre execução fiscal, foi elaborado a partir de conceitos doutrinários aplicados à prática forense, pretendendo destacar e esclarecer a especificidades do trâmite processual desta ação.

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
Conceito
É o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública ( União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e constituem um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo.
Base Legal

A Lei nº6.830/80, foi editada com fim de regular a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Pública. O seu artigo 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda divida ativa tributária ou não tributária. A divida ativa, conforme define o seu artigo 2º, consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por Lei às entidades que tratam seu artigo 1º.

Pontos iniciais de uma execução fiscal

Constatação de dívida ativa: A fazenda pública constata a sonegação de impostos, através de controles de operações de pessoas físicas ou jurídicas.

Autuado por sonegação o executado, e lavrado o termo de inscrição, é emitida a CDA (certidão de dívida ativa) a qual integrará a petição inicial, devidamente autenticada pela autoridade fiscal competente.

Art.2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre