Trabalho de gestão participativa
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: GESTÃO PARTICIPATIVA E COMPARTILHADA.
INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ
Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública
Disciplina: Gestão Participativa e Compartilhada .
Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Gestão Participativa e Compartilhada do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, educação a distancia, do Instituto Federal do Paraná ministrado pelos Professores: Marcelo R. Losso e Luciane Schulz Fonseca
INTRODUÇÃO:
Entrevistamos a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Antônio Olinto, Senhora Glorinha Vidal Baggio a qual nos forneceu as informações abaixo citadas.
ENTREVISTA
a) A lei que o criou;
Lei 392/92
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b) As atribuições que lhe são inerentes;
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDA) é um órgão fiscalizador e deliberativo para as ações que se fazem pertinentes para a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes, sendo respeitados os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O trabalho se desenvolve através de: • Elaborar o seu regimento interno • Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente definindo prioridades; • Formular políticas básicas para atender crianças e adolescentes; • Gerenciar e fiscalizar os membros do conselho tutelar; • Gerenciar o fundo municipal da criança e do adolescente para boa utilização dos recursos públicos; • Ajudar na melhoria das secretarias ligadas a assistência; • Participar da elaboração do orçamento para destinação de recursos para a área de promoção social, saúde e educação; • Opinar na elaboração de leis que beneficiam as crianças e adolescentes. • Exigir a prestação de contas nos termos da legislação em vigor;
c) Sua composição;
O Conselho é composto por 12 membros sendo: 06 governamentais, ou seja é