agencia e distribuição

APOSTILA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO

AGÊNCIA:
É também conhecido como contrato de representação comercial, regulado pelo CC e pela lei 4.886/65.
Contrato pelo qual o agente/representante comercial, sob remuneração mas sem vínculo trabalhista, se obriga em caráter duradouro a negociar em certo lugar por conta do proponente.
O contrato de agência é útil para o comerciante que quer expandir suas vendas em outras praças.

CARACTERÍSTICAS:
É contrato bilateral, oneroso, comutativo, personalíssimo, duradouro e informal.

OBRIGAÇÕES:
Agente:
Ao agente/representante comercial cabe fazer propaganda dos produtos do proponente, conhecer o mercado, captar clientela, intermediar os negócios, fiscalizar os concorrentes e encaminhar os pedidos, tudo sob orientação do proponente (712).
O agente deve ter cuidado para não vender além da capacidade de produção do proponente (713, 715).
O representante comercial precisa ser registrado no conselho da categoria, nos mesmos termos da OAB para os advogados.
O agente é autônomo e tem seus próprios empregados, sem vínculo com o proponente.
O agente só pode atuar em área específica e com aquela marca, divulgando-a.
Representado:
Ao representado/comerciante cabe fornecer os produtos vendidos, pagar a comissão do representante e respeitar sua exclusividade na área, não podendo naquela região constituir outro representante.
DISTRIBUIÇÃO:
Quanto o agente tem nas suas mãos/a sua disposição, a coisa do proponente, o contrato de agência chama-se de distribuição (710, in fine).
O agente/distribuidor se obriga a comprar do proponente/fornecedor, regularmente, coisas para serem revendidas em determinada região (ex: as distribuidoras/revendas de veículos). O agente promove negócios e o distribuidor realiza vendas.

APOSTILA CONTRATO COMISSÃO MERCANTIL

CONCEITO:
O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente, art. 693 do CC. O