Contra razóes

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Recurso Especial nº 2005.135.15821

IOLANDA DA SILVA, já qualificada na presente demanda, vem por seu advogado infra- assinado, em epígrafe apresentar tempestivamente suas

CONTRA RAZÕES

ao Recurso Extraordinário interposto pelo réu, consoante razões que expõe em anexo, requerendo a manutenção do v. Acórdão de fls. 262/281. Outrossim, requer á V.EXª a extensão da concessão da gratuidade de justiça de acordo com a Lei 1060/50, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas e honorários sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Por derradeiro, requer ainda que as futuras publicações sejam em nome da Dra. Ana Paula Bustamante, OAB/RJ 53583.

Nestes Termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro 7 de fevereiro de 2006

RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE
OAB/RJ 111965
Recurso Especial nº 2005.135.15821

Recorrente: VIAÇÃO VERDUN S/A
Recorrido: IOLANDA DA SILVA

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Eminente Julgador

Da Falta de Requisitos para a Admissibilidade do Recurso Extraordinário e da Falta de Prequestionamento

Inicialmente, insta salientar que a admissibilidade do Recurso Extraordinário pressupõe a existência de questão federal constitucional, ou seja uma controvérsia em torno da aplicação da Constituição da Republica, fato que nitidamente não se detectou no presente feito, não podendo portanto o Recorrente se valer desta nobre previsão constitucional, já que trata-se de um recurso excepcional admissível somente em hipóteses restritivas com o fito específico de tutelar a autoridade e aplicação da Carta Magna.

O prequestionamento é assentado pela maior parte da doutrina e da jurisprudência como um requisito de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.