Direitos

|A Emenda Constitucional n° 45 e a nova competência da Justiça do Trabalho. |
|Relação de trabalho |
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|Elaborado em 11.2005. |
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|Augusto Cesar Ramos |
|advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo CESUSC |
|[pic][pic]CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES |
|Inicialmente, tenho o dever de adverti-los que não há hermenêutica asséptica, porquanto todo processo de intelecção de uma norma |
|jurídica sofre influências dos mais variados matizes, seja político ou ideológico. Registrada essa advertência, sinto-me à vontade |
|para dar início enfrentar o tema proposto, pois a conclusão a que chegarei será fruto de interpretação pessoal, com influências de |
|toda ordem. |
|A razão desse estudo mostra-se relevante na medida em que, assim penso, possamos responder às seguintes indagações: A Justiça do |
|Trabalho é competente para processar e julgar relações de emprego, de trabalho e de consumo? Em outros termos, tem competência para |
|apreciar ações em que um médico, advogado, arquiteto ou contador