Multa do art 475-j

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1

Helen Lentz Ribeiro

RESUMO

O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo principal dar celeridade, simplificação, desformalização e democratização ao processo. Neste contexto, surge o seguinte questionamento: as mudanças introduzidas pela respectiva lei no Código de Processo Civil, trouxeram ou não mais benefícios ao credor? A presente monografia, apresentada à faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, com área de concentração em Direito Processual Civil, apresenta como escopo a análise das alterações no procedimento de execução de sentença realizadas pela lei nº 11.232/05. O estudo inicia com a análise de parte da doutrina processualista contemporânea, com a paralela observação da legislação nacional, para, posteriormente, proceder a um estudo crítico da jurisprudência nacional acerca do tema, com destaque à do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Palavras-chave: execução – cumprimento – sentença - alteração

Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado, com grau máximo pela banca examinadora composta pelo orientador Prof. Me. Álvaro Vinicius Paranhos Severo, Prof. Flávio Prates, e Prof. Ângelo Maraninchi Giannakos, em 22 de junho de 2007.

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INTRODUÇÃO

A nova visão do processo civil busca, através da