ação resisoria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu procurador ex lege, vem respeitosamente promover AÇÃO RESCISÓRIA (com pedido de antecipação de tutela) contra WELSON FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maior, portador do CPF nº 194.967.798-24 e do RG nº 34.033.178-1 (SSP/SP), residente na Rua Otaíde Mário de Aguiar, nº 145B – Bairro Estância dos Coqueiros – Sales de Oliveira - SP, com a finalidade de rescindir a decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 1083359 (Proc. nº 2006.03.99.001920-2), Relator Des. Fed. VERA JUCOVSKY, que substituiu, nos termos do art. 512 do CPC, a sentença (lato sensu) proferida nos autos da Ação Ordinária Previdenciária n. 397.01.2003.000830-9 (nº de ordem: 1024/2003), tramitando pela Vara Judicial da comarca de Nuporanga - SP, transitado em julgado em 15/02/2007 (cópia em anexo), o que faz com base no artigo 485, V e IX, do CPC e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie.

1. DOS FATOS: O INSS foi condenado a implantar em favor do réu benefício assistencial desde a data da citação (08/01/2004), bem como ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês, verba honorária de 10%, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença, e honorários periciais, corrigidas as parcelas vencidas com base no Provimento nº 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28 de abril de 2005, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ e excluindo-se a taxa SELIC.

Tal decisão, contudo, além de decorrer de erro de fato, infringiu literal disposição de lei, possibilitando o conhecimento da presente Ação Rescisória, com base no art. 485, V e IX do CPC, conforme se demonstrará a seguir.

2. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF:

No presente caso, não se aplica a Súmula 343 do STJ, impeditiva do conhecimento da Ação Rescisória, por se tratar de matéria de índole