AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE XAXIM-SC
João de Souza, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG n.º 7.876.382-8 e do CPF n.º 090.015.378-43, residente e domiciliado na Rua Fernando Machado, n.º890, Centro, Cidade de Arvoredo, Estado de Santa Catarina, por intermédio de suas procuradoras (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua João Inácio, nº315, Bairro Alvorada, Cidade Xaxim, Estado de Santa Catarina, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
Em face de
Município de Xaxim - SC, Inscrito no CNPJ n.º 01.222.789/0001-21, situado na Rua Duque de Caxias, n.º820, Centro de Xaxim - SC, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Requer seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, com a conseqüente isenção do depósito prévio ou pagamento de qualquer outra despesa processual, a teor do disposto no art. 3º, da citada Lei nº 1.060/50.
DOS FATOS
No dia 15 de Abril de 2012, por volta das 03h00min, encontrava-se o requerente no veículo tipo motocicleta, marca Honda, modelo Bis, placas NGD 0928, sendo que trafegavam pela estrada Papa João II, no sentido Xaxim - SC, quando passou pela cratera aonde a administração pública municipal havia iniciado os trabalhos para asfaltar tal estrada, sendo que passou pela cratera em velocidade permitida e perdeu o equilíbrio vindo a sofrer uma queda. Que diante do acidente João permaneceu internado por 10 dias no hospital particular e mesmo diante dos cuidados teve sua mão amputada e sua motocicleta sofreu avarias na roda, banco e tanque.
A culpa pela causa do acidente retro-noticiado, apenas pela narração dos fatos, vê-se que foi exclusiva da administração pública municipal. Culpa grave, consubstanciada na sua imprudência, na sua negligência, na ausência do mínimo de sinalização.
DO DIREITO
Que a responsabilidade Ilícita deve-se ter em