Caso Concreto 5 Pr Tica Simulada I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ.

ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na..., em..., vem por intermédio de seu advogado, cujo endereço para fins do disposto no artigo 39, I do CPC é na..., com fundamento no artigo 275, I do CPC, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE CONHECIMENTO

pelo rito sumário em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade nº..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado na..., Rio de Janeiro / RJ, com base nos fatos e fundamentos a seguir.

DOS FATOS

O Autor, em 05 de agosto de 2013, adquiriu do Réu o veículo VW Gol, ano, modelo 2012, placa XXX0000, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), pagos à vista.
No mês seguinte, o Autor ao efetuar a transferência do veículo junto ao Detran de sua cidade, pagou um total de R$4.000,00 (quatro mil reais), referentes a taxa e multas de trânsito.
Em 29 de dezembro de 2013 o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo.
Todas as tentativas para uma solução amigável quanto ao ressarcimento do Autor, resultaram infrutíferas, principalmente por ter o Réu transferindo sua residência para a cidade do Rio de Janeiro, conforme se pode comprovar em consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito.
Diante do exposto acima não restou ao Autor outra alternativa que buscar no judiciário a indenização pelos prejuízos causados pelo Réu.

DOS FUNDAMENTOS

O negócio jurídico realizado pelas partes está eivado de nulidades, pois de acordo com o prescrito no artigo 104, II do Código Civil, sua validade requer objeto lícito, possível, determinado ou determinável, o que não se configura, haja vista ser o objeto, fruto de um crime.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou