Art 6 Da Licc

INCAPACIDADE SUPERVENIENTE A incapacidade superveniente decorre de embriaguez habitual, dependência de tóxicos e deficiência mental completa ou reduzida (CC, art. 4.º, II). O Código Civil prevê a hipótese de o sócio ser excluído judicialmente da sociedade por incapacidade superveniente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030). Não obstante o teor literal dessa norma, a interpretação sistemática exposta indica que a incapacidade superveniente não constitui, em…

QUESTÃO 6 A lei, a partir do momento em que entra em vigor, é obrigatória para todos os seus destinatários, não podendo o juiz negar-se a aplicá-la ao caso que está julgando. Entrando em vigor, a ninguém é lícito ignorar a lei. À doutrina, seguida pela maioria dos juristas do século passado, encontrou-o na presunção absoluta do conhecimento da lei. A justificação desse princípio decorre, segundo a opinião moderna, da necessidade social de que, publicada a lei, transcorrida a vacatio legis, deve

tempo. Lucas e Juliana casaram-se no Brasil em 2010: Podem fazer o divórcio extrajudicial, já que preenchem todos os requisitos do artigo 1124 A do CPC, podendo ser realizado por escritura na Espanha mesmo. Conforme a lei 12.874/13 que modificou a LICC, possibilita a realização de divórcio consensual através de autoridade consulares brasileiros, onde o casal deve estar sendo assistido por seus advogados , trata-se de um divórcio cartórial ou administrativo. Lourdes foi casada com…

maior do que o dano maior como forma de enriquecimento, e nem tão pequeno de modo imprudente. 3- Critérios para o arbitramento da reparação Apesar da lei de imprensa não servir mais, embora continuem a ser aplicadas na generalidade dos casos do art. 53: a situação econômica do lesado; a intensidade do sofrimento; a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa; o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, bem como a circunstancias que envolvem os fatos. Contudo a casos em…

e da religião. a)Lei das XII tábuas: Codificação do direito romano primitivo,entrou em desuso pelo grande teor religioso b)Corpus Iuris Civilis: organizou as leis que já existiam e formulou novas, que se tornaram a base do Direito Civil moderno. 6-Direito Germânico:Tratava questões sobre direito penal e privado.Foi codificado sem sistematizações. 7-Glosas: Direito baseado no código romano que foi interpretado durante a Idade Média e originou bases para o renascimento cultural.…

Simulada I – Profº: Ulisses Simas. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2014. Aula 8 Av1 – dia 25/09/2014 - entregar no dia da prova a Aula 3 com Doutrina e Jurisprudência. Esta peça deve ser mais elaborada. Ler: Cai na Prova! Art. 496, CC Art. 166, CC Revisão da Prova: Art. 282, CPC. Competência: Não haverá grande problema. Qualificação: Se não for fornecido, colocar: FULANO, brasileiro..., estado civil... NOME DA AÇÃO Fato e fundamento jurídico do pedido: Teoria da Substanciação…

genérico b) Os elementos formais 1.5 Distinção entre norma jurídica e lei. 1.6 Aplicabilidade da lei 1.6.1 Etapas do processo de aplicação da lei 1°) Diagnose do fato 2°) Diagnose do Direito 3°) Crítica formal 4°) Crítica substancial 5°) Interpretação 6°) Aplicação da lei 1.6.2 As Antinomias Jurídicas. a) Conceito de antinomia jurídica b) Fundamento da existência das antinomias jurídicas c) Critérios para solução de antinomias 1) Hierárquico 2) Cronológico 3) Especialidade 4) Analógico…

Estado, através da União – CF, art. 22, I; - os Estados-membro dependem de lei complementar da Unisáo – CF, art. 22, parágrafo único 2.2. Formais ou Cognitivas ou de Conhecimento - revelam, exteriorizam o Direito Penal - subdividem-se em: 2.2.1. Direta ou imediata : a lei penal – CP, art. 1º . Obs.: alguns autores incluem os tratados; 2.2.2. Indiretas ou mediatas: - Costume: - não pode criar tipo penal nem descriminalizar conduta - não revoga a lei penal – LICC, art. 2º, par.…

Vicente Cernicchiario (hoje aposentado), sendo o resultado entregue ao então Ministro Renan Calheiros, e vazada a alteração no concernente a exclusão de ilicitude na hipótese do aborto eugênico nos seguintes termos: "Exclusão de ilicitude – prevista no art. 128, III: Não se pune o aborto praticado por médico: "se há fundada possibilidade, atestada por dois médicos, de o nascituro apresentar graves e irreparáveis anomalias que o tornem inviável."Um outro viés que ganha importância na…

- Direito de família; - Pré-conceito: grande reverberação no direito de família; - Família: base da sociedade (célula mater); - Definição de família – mudou totalmente após a Constituição de 1988; - Art. 226 CF – vem dar maior amplitude à definição de família jurídica; - Art. 40 CC – família NÃO tem personalidade jurídica, para ela aparecer, terá que estar representada por alguém da família; - As normas do direito de família, em sua grande maioria serão de ordem…