Direito Penal parte geral

DIREITO PENAL – PARTE GERAL
DIREITO PENAL I

1. Conceito de Direito Penal
- “É o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência.” (MEZGER).
2. Classificação do Direito Penal
2.1. Direito Penal Subjetivo
- É o direito de punir do Estado, ou seja, o jus puniendi.
2.2. Direito Penal Objetivo ou Direito Penal Positivo:
- É o conjunto de leis vigentes no país.
2.3. Direito Penal comum
- aplica-se às pessoas em geral. Ex.: Código Penal.
2.4. Direito Penal especial:
- aplica-se a determinada classe de pessoas, devido a uma qualidade especial. Exs.: - Direito Penal Militar – aplicável aos militares - Direito Penal Eleitoral – aplicável aos crimes eleitorais
2.5. Direito Penal Material ou Substantivo
- e o conjunto de normas que estabelecem as infrações e as sanções penais. Ex.: Codigo Penal
2.6. Direito Penal Adjetivo
- o conjunto de normas destinadas a aplicação do Direito Penal substantivo
- Ex.: Codigo de Processo Penal

3. Caracteres do Direito Penal
3.1. Função básica
- a defesa social
3.2. Função protetiva:
- protege o corpo social, defendendo e tutelando os valores fundamentais dos cidadãos, como a vida, a liberdade, a integridade corporal, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual etc.
3.3. Função preventiva
- motivar o indivíduo a não infringir o sistema jurídico-penal, através das sanções (penas) às proibições fixadas.
3.4. Outros caracteres do Direito Penal
- pertencendo ao ramo do Direito Público, é o Direito Penal valorativo, normativo, finalista e sancionador
3.4.1. valorativo: porque estabelece, através das normais penais, uma escala de valor dos bens jurídicos tutelados, punindo algumas condutas com mais gravidade e outras com menos severidade. Ex.: o homicídio não é punido com a pena da lesão corporal;
3.4.2. normativo: ocupa-se do estudo da norma penal, da lei penal, como conjunto de regras de conduta e