Pré Projeto Aborto Eugênico

EUGÊNICO 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A presente pesquisa visa a Análise dos Aspectos Éticos e Jurídicos do Aborto Eugênico à Luz da Constituição Federal, com base no Direito a Saúde e Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à liberdade e preservação de autonomia de vontade, da legalidade e ao direito fundamental da gestante em não ser submetida a tratamento desumano e degradante, consoante o art. 5, III, da CF. 2. PROBLEMA • Diante dos fatos, questiona-se: É ético e juridicamente correto impor à mulher uma gravidez degradante e que consequentemente viola os seus princípios e direitos fundamentais? 3. JUSTIFICATIVA O presente trabalho visa analisar a possibilidade de descriminalização do aborto de fetos portadores de anomalias graves e não práticas abortivas generalizadas. Pretende-se abordar questões éticas e jurídicas e qual a sua coerência perante os direitos e bens colocados em questão, como à liberdade da mulher em provocar a interrupção da gravidez em face dos distúrbios psicológicos que a gestação pode lhe causar, em decorrência da tortura sofrida e tratamento degradante, vedado pelo artigo. 5º, inciso III, da CF, e a ausência da vida viável em formação em razão do suporte fático-jurídico, qual seja a potencial vida humana a ser protegida ou os direitos ao nascituro. O Princípio da Dignidade humana conforme se aborda a Constituição Federal, artigo 1º, inciso III, se colocaria nos casos de aborto eugênico como um conflito de interesses entre os…

UNIVERSITÁRIA DOCENTE: Suzana Damiani ALUNO: Alexandra Gozzi, Cecília Callai, Évelyn Rech, Maurício Castro dos Santos (SARLET, 1988) Constituição Federal – 1988: “Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – (...) II – (...) III – a dignidade da pessoa humana; IV – (...) V – (...)” (SARLET, 1988) Constituição Federal – 1988:…

o que, confessadamente, não é nosso objetivo neste blog, que se dedica aos casos práticos mais comuns. Mesmo assim, não deixaremos de tocar em assuntos nem sempre abordados nos manuais. 2) BASE LEGAL Na Constituição Federal, a previsão da possibilidade da possibilidade de prisão civil é uma garantia insculpida no art. 5, LXVII: Art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do…

fixado pelo art. 174 do CTN, o qual estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. A decadência, por sua vez, que está prevista no artigo 173 do diploma supra, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário. Sob a ótica de Eduardo Sabbag, in Manual de Direito Tributário, 4ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, p.…

............................5 3 DEFINIÇÃO DE CONTABILIDADE EMPRESARIAL..............................................5 4 A IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE PARA AS EMPRESAS..........................6 4.1 O PATRIMÔNIO.....................................................................................................7 4.2 CAMPO DE ATUAÇÃO.........................................................................................7 5 SUBDIVISÕES DA…

Laurence José Rodrigo F. Brito Josilene Sant’Ana Mayra G. A. Portella Nadiely S. Gonçalves Empresas de Telefonia: O consumidor Salvador – BA 2014 Sumário 1.OPERADORAS DE TELEFONIA 1.2 RECLAMAÇÕES 1.3 PERCENTUAL DA INSATISFAÇÃO DOS CLIENTES 1.4 NOVA RESOLUÇÃO /POSSÍVEIS SOLUÇÕES 2. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR 3.TELEFONIA MÓVEL 3.1. MENSAGENS 3.2. CRÉDITOS 3.3. TRATAMENTO NÃO…

5.8 DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS RES, CEPE 2/2011 RES , CEPE 20/2012 RES ,CINE/CES 09/2004 PDI, PPCC, PE, PA PARA REFLETIR POR QUE O ALTOR DO DISPARO DO SINALIZADOR NO JOGO DO CORINTHIAS NAO PODE SER APRESENTADO ÁS AOTORIDADE BOLIVIANA.…

definir a abrangência deste termo, para então delinearmos seu conceito e espécies. A prestação de alimentos é mais ampla do que o próprio nome dá a entender, não se limitando apenas ao provimento alimentício necessário ao sustento de uma pessoa. Segundo Carlos Alberto Gonçalves, tal prestação compreende não só o necessário ao sustento, mas também o necessário à condição social e moral do alimentando em questão. O art. 1264 do Código Civil dispõe que “podem os parentes, os cônjuges ou…

neurológicas (convulsão, no prazo de 3 dias, ou encefalopatia, até 7 dias após a vacinação) - esses eventos são muito raros e devem ser excluídas outras causas; colapso ou choque (quadro em que a criança fica muito pálida, perde a consciência e não reage a estímulos, que geralmente ocorre em crianças que têm febre alta após a vacina DPT; apesar de assustador, o quadro tem evolução benigna e não deixa sequelas) dentro de 48 horas após a administração da vacina contra a coqueluche.…

inferiores, equipando as uniões estáveis entre homossexuais e heterossexuais. 1. Um breve histórico das ações Em 25 de Fevereiro de 2008 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal brasileiro a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132[2], de autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A ADPF indicou, inter alia, como direitos fundamentais violados, o direito à isonomia, o direito à liberdade, desdobrado na autonomia da vontade, o princípio da…