Pré Projeto Aborto Eugênico

ABORTO EUGÊNICO

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A presente pesquisa visa a Análise dos Aspectos Éticos e Jurídicos do Aborto Eugênico à Luz da Constituição Federal, com base no Direito a Saúde e Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à liberdade e preservação de autonomia de vontade, da legalidade e ao direito fundamental da gestante em não ser submetida a tratamento desumano e degradante, consoante o art. 5, III, da CF.

2. PROBLEMA

• Diante dos fatos, questiona-se: É ético e juridicamente correto impor à mulher uma gravidez degradante e que consequentemente viola os seus princípios e direitos fundamentais?
3. JUSTIFICATIVA

O presente trabalho visa analisar a possibilidade de descriminalização do aborto de fetos portadores de anomalias graves e não práticas abortivas generalizadas.
Pretende-se abordar questões éticas e jurídicas e qual a sua coerência perante os direitos e bens colocados em questão, como à liberdade da mulher em provocar a interrupção da gravidez em face dos distúrbios psicológicos que a gestação pode lhe causar, em decorrência da tortura sofrida e tratamento degradante, vedado pelo artigo. 5º, inciso III, da CF, e a ausência da vida viável em formação em razão do suporte fático-jurídico, qual seja a potencial vida humana a ser protegida ou os direitos ao nascituro. O Princípio da Dignidade humana conforme se aborda a Constituição Federal, artigo 1º, inciso III, se colocaria nos casos de aborto eugênico como um conflito de interesses entre os direitos da mãe e do feto e exige uma ponderação de valores para o alcance da solução mais coerente. Não é plausível obrigar uma mulher a manter-se grávida de um natimorto e levar sua gestação ao longo de 9 (nove) meses, sabendo que não existe menores chances da mesma prosperar, vez que o feto terá uma sobrevida de poucos instantes. Assim, a gestante é que deve decidir se antecipada o parto de modo a evitar complicações futuras, uma vez que o desgaste a qual será submetida causa uma série de