O PODER JUDICIÁRIO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS: ALGUMAS QUESTÕES SOBRE A JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
3506 palavras
15 páginas
18. O PODER JUDICIÁRIO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS: ALGUMAS QUESTÕESSOBRE A JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
THE JUDICIARY AND THE PUBLIC POLICIES: SOME ISSUES
ABOUT THE JUSTICIABILITY OF SOCIAL RIGHTS
Autor: Sylvio Alarcon – Orientador: Prof. Dr. Nelson Nery Junior
Campus de Franca – Faculdade de História, Direito e Serviço Social – Direito
Bolsista da FAPESP sylvio_alarcon@hotmail.com Caderno de Pesquisa, Franca, SP, Brasil - eISSN 2179-4286 - está licenciada sob Licença Creative Commons
Palavras chave: direitos sociais. Poder Judiciário. políticas públicas.
Keywords: social rights. Judiciary. public policies.
1 INTRODUÇÃO
Superado o momento inicial de “perplexidade” em relação à normatividade e à vinculatividade dos direitos fundamentais sociais, os esforços dos juristas e aplicadores do direito da segunda metade do século XX direcionaram-se no sentido de promover a realização concreta desses direitos.
Ocorre que, diferentemente dos direitos individuais, os direitos sociais não são, em geral, realizáveis plenamente de imediato, pois, dadas as suas características e finalidades, exigem constantes e progressivas (e dispendiosas) ações governamentais para se efetivarem. Em países em desenvolvimento como o Brasil, em que a realidade sócio-econômica é marcada pela pobreza e desigualdade, os direitos sociais têm o papel fundamental de promover o equilíbrio entre os diversos segmentos sociais, por meio de ações estatais compensatórias em prol dos menos favorecidos, desenvolvidas nas áreas básicas das necessidades humanas, como saúde, educação, moradia, previdência, entre outras.
Não obstante, o pródigo catálogo de direitos fundamentais inserido na Constituição Federal de
1988 contrasta com a pouca efetividade dos direitos sociais. Mesmo já decorridos mais de vinte anos
desde sua promulgação, o acesso pleno e universal aos direitos sociais ainda é uma realidade muito distante no Brasil. Embora este fato não diminua sua importância, é