Aborto de feto anencefálico

3973 palavras 16 páginas

UNIVERSIDADE PAULISTA
CAMPUS FLAMBOYANT
CURSO DE DIREITO

Professor: Luiz Antônio

ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO

Goiânia/GO
OUTUBRO/2012
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...................................................................................................01

FETO ANENCEFÁLICO....................................................................................03 Conceito..........................................................................................03 Diagnóstico......................................................................................03 Procedimento Médico-hospitalar.....................................................03 Prognóstico......................................................................................04

CONSIDERAÇÕES: VOTO RICARDO LEWANDOWSKI………………….05

ACÓRDÃO DEFERINDO O ABORTO EUGÊNICO.......................................06

ACÓRDÃO INDEFERINDO O ABORTO EUGÊNICO...................................10

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................12

INTRODUÇÃO

Segundo o dicionário médio Blakston abortamento, ou simplesmente aborto, consiste na expulsão do feto de sua viabilidade. Enumera ainda o referido dicionário seis espécies de aborto, a saber: O aborto completo consistindo no abortamento no qual todos os produtos conceptuais são destacados ou expulsos, inclusive a placenta e o feto. O abortamento espontâneo no qual a expulsão prematura inesperada do produto conceptual, sem que se tenha empregado qualquer manobra abortiva. O abortamento induzido que consiste na interrupção da gravidez intencional por meio de químicos ou fármacos. O abortamento inevitável onde o médico constata que o abortamento avança a um estágio em que o término da gestação não pode mais ser

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