aborto de feto anencefalico

RESUMO Esta pesquisa tem por escopo tratar das controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade ou não da interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos. O aborto tem-se mostrado um dos temas mais controversos e polêmicos da sociedade, encontrando tanto aqueles que defendem a descriminalização total da conduta quanto os que lutam e almejam pela sua proibição incondicional e absoluta, por envolver a vida, bem maior do ser humano, direito originário resguardado constitucionalmente e do qual fluem todos os outros direitos. Analisados os aspectos jurídicos, médicos, históricos e sociais da problemática, não se estendeu o presente trabalho ao estudo do aspecto religioso, por entender que o Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. O cerne da discussão reside no conflito entre os princípios constitucionais vigentes, principalmente ao que tange ao direito à vida e a dignidade da pessoa humana, e a consequente primazia de um preceito sobre o outro. Diante deste quadro, cabe questionar se o aborto anencefálico deve continuar a ser tipificado como crime contra a vida pelo ordenamento vigente.
Palavras-chave: Aborto. Anencefalia. Direitos fundamentais. Polêmica.

INTRODUÇÃO O debate acerca da tipificação do aborto anencefálico como crime contra a vida gera grandes discussões na seara do direito penal e constitucional, na medida em que o tema carece de fundamentação por parte do ordenamento pátrio. Nesse contexto, pode-se ressaltar a tamanha complexidade que acompanha este tema, permeado de dúvidas, contradições e polêmicas. Os posicionamentos que predominam entre os juristas e doutrinadores são divergentes, por vezes até mesmo antagônicos, tornando-se inerente a concretização imediata de um regramento jurídico acerca da referida problemática. Por um lado, sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro considera o