Aborto de Feto Anencefalico

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FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST

KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO

ABORTO DE FETO ANENCEFALICO: a interpretação do Código Penal
Brasileiro diante da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº54

São Luís
2013

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KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO

ABORTO DE FETO ANENCEFALICO: a interpretação do Código Penal
Brasileiro diante da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº54
Monografia apresentada à Faculdade Santa
Terezinha – CEST, como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Ms. Amanda da Silva Madureira

São Luís
2013

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Palhano, Kaylla Stephanie de Sousa.
Aborto de feto anencefalico: a interpretação do código penal brasileiro diante da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº54./
Kaylla Stephanie de Sousa Palhano. − São Luís, 2013.
51fls.
Impresso por computador (fotocópia)
Orientador: Prof. Ms. Amanda da Silva Madureira
Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade Santa Terezinha, São
Luís, 2013.
1. Aborto – feto anencefalo. 2. Arguição de descumprimento. 3. Aborto
– código penal. I. Título.
CDU 343.621

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KAYLLA STEPHANIE DE SOUSA PALHANO

ABORTO DE FETO ANENCEFALICO: a interpretação do Código Penal
Brasileiro diante da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº54
Monografia apresentada à Faculdade Santa
Terezinha – CEST, como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito e aprovada pela seguinte banca examinadora:

Monografia aprovada em _____/ ______/2013.

_____________________________________________
Prof. Ms. Amanda da Silva Madureira (Orientador)

_____________________________________________
Prof.
1º Examinador

_____________________________________________
Prof.
2º Examinador

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Dedico este escrito em primeiro lugar a
Deus pela força e coragem durante toda esta longa caminhada e por nunca ter desistido de mim.
A minha mãe, Maria Solange de Sousa
Palhano, que,