penal

ABORTO

CONCEITO

a) Mirabete : "Aborto é a interrupção da gravidez, com a destruição do produto da concepção".

b) João Mestieri: "Abortamento é a morte dada ao ovo no álveo materno, ou a sua violenta expulsão seguindo-se a morte."

c) Damásio: "Aborto é a interrupção da gravidez, com a conseqüente morte do feto".

d) Aníbal Bruno: "A destruição dessa vida nascente, até o momento em que começa o processo de parto, constitui o aborto."

e) Paulo José da Costa Jr.: "Entende-se por aborto a interrupção voluntária da gravidez, com a morte do produto da concepção."

Alguns autores preferem a palavra "abortamento" para o ato de abortar, dizendo que "aborto" se referiria somente ao produto da interrupção da gravidez.

O aborto pode ser:

a) Espontâneo ou natural - quando ocorre por problemas de saúde da gestante ( não é criminalmente relevante ).

b) Acidental - Ocorre devido a algum acidente. Ex. Queda da gestante; forte abalo emocional; etc. ( Também não tem relevância criminal ).

c) Provocado - Por terceiro ou pela própria gestante.( Casos de abortos criminosos ).

A POLÊMICA DO ABORTO:

A questão do aborto não se restringe somente ao aspecto legal. Estão envolvidos aspectos éticos, morais, sociais, religiosos e até médicos e assistenciais.
Os grandes críticos da criminalização do aborto apontam basicamente os seguintes argumentos:

a) O aborto não é um fato universalmente encarado como crime. Legislações avançadas descriminalizaram o fato, como por exemplo: Suécia, Dinamarca, Finlândia, Inglaterra, França, Alemanha, Áustria, Hungria, Japão, Estados Unidos, etc.

b) A proibição do aborto, na prática, só faz aumentar a chamada "cifra negra" do Direito Penal, ou seja, crimes que são cometidos cotidianamente e não chegam sequer ao conhecimento dos órgãos repressivos ( Polícia, Ministério Público, Judiciário ).

c) A problemática da assistência médica aos carentes. A criminalização levaria a uma situação terrível as