Art 6 E7 Da Constituição

suportar os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50. “in tribos verbis” , e com a devida vênia; “Se os padrões sociais e culturais provocaram mudanças nas relações familiares, também as provocaram nas relações paterno/materno-filiais. Assim, no momento em que…

decorre de outras formas que não seja a consanguínea. Essa filiação afetiva encontra-se fundamentada nos laços afetivos construídos no cotidiano, nos relacionamentos de carinho, no amor, cuidado e proteção à criança. Juridicamente está amparada pelo art. 1.593 do Código Civil de 2002, que dispõe:“O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Desse modo, tem se que a paternidade afetiva, mantida pelo vínculo afetivo, tem igualdade jurídica com a…

completamente gratuitos. Foi feito também fornecimento de medicamento e equipamentos médicos, além do convenio contar com a formação de novos médicos venezuelanos em território cubano, o primeiro contigente de 8.500 medicos acabaram de se formar, foram 6 anos de estudo, mais prova de certificação final, alem disso o governo realizou parceria com Portugal para a implantação de uma fabrica de medicamentos, a preocupação do Governo venezuelano é alcançar em médio prazo a soberania para a…

necessário discernimento para a prática desses atos. 2.1. Da Legitimidade da Requerente A Requerente é parte legítima para requer a interdição do Interditando, tendo em vista que é atual companheira do mesmo, conforme dispõe artigo 226 §3° Constituição Federal, a União estável é reconhecida como entidade familiar. Ainda conforme dispõe o artigo 1.768, II do Código Civil, a interdição poderá ser promovida pelo cônjuge, ou por qualquer parente. Assim sendo tendo em vista que…

for their insertion in Brazilian law, and showing every argument used by doctrine and by the legislature Summary: judge of guarantees. Criminal process reform. Compared law. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 O PAPEL DO JULGADOR EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 8 2.1 Sistema Acusatório 10 2.2 O princípio acusatório e o princípio da imparcialidade do juiz 11 3 A CRÍTICA Á ATUAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS NA ATUAL ESTRUTURA DE PERSECUÇÃO CRIMINAL DO CÓDIGO…

anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 são: 26,63%, 27,92%, 26,93% e 30,87%3. Percebe-se um aumento de 13,74% de investimento nas ações da área da Educação ao longo de quatro anos. Vale lembrar que a aplicação mínima definida pela Constituição da República é de 25 %, nos termos do art. 212. A importância de investimento público na educação se apresenta cada vem mais como um tema relevante nos debates políticos, sobretudo nos períodos eleitorais. Contudo, é no dia-a-dia da vivência…

modelo legislativo norte-americano influenciou o Código de Defesa do Consumidor, no Brasil. Vale destacar que antes da Constituição de 1988, não havia leis esparsas sobre tal tema, apenas referências no Direito Civil, que favorecia a capitalização pública e a boa-fé do contratante. A Constituição Federal de 1988 foi marco legislativo do Direito do Consumidor, disposto no seu art.5º, inciso XXXII “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Assim, a defesa do consumidor é tutela

17/07/2012, um dia antes do vencimento (comprovante no evento 18.3). (grifamos) “Logo, está claro o pagamento em duplicidade da parcela de n.º 15, devendo o valor pago em excesso (R$ 942,35 – evento 1.10) ser devolvido em dobro ao autor (CDC, art. 42, par. único), vez que não se trata a hipótese de engano justificável. (grifamos) www.clediney.com.br – clediney@clediney.com.br – 9915-9000/9115-9000 3 Dr. Clediney Boeira da Silva Advogado – OAB/PR 52051 “Embora…

DIREITO CIVIL – PERSPECTIVAS DE UM DIREITO CIVIL-CONSTITUICIONAL GOIANIA 2014 1 DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL DE FAMÍLIA Na família atual brasileira, exige-se para a tutela jurídica mínima o respeito à liberdade de constituição, convivência e dissolução, a auto-responsabilidade, a igualdade recíproca de direitos, embora com todas as diferenças de ordem cultural, econômica, racial ou religiosa. Deve-se, por exemplo, ser respeitada a igualdade entre os…

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL José Adriano dos Santos Oliveira RESUMO Existe no Brasil um conjunto de leis que tratam da Legislação ambiental, a Constituição Federal de 1988, expressa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. A utilização dos recursos naturais far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a…