Legislação pertinente para o licenciamento ambiental

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

José Adriano dos Santos Oliveira

RESUMO
Existe no Brasil um conjunto de leis que tratam da Legislação ambiental, a Constituição Federal de 1988, expressa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. A utilização dos recursos naturais far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação e a manutenção do ecologicamente aceitável. Com a edição da Lei nº 6.938/81 o Brasil passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, um marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. A preocupação com o meio ambiente vem crescendo tanto nos países desenvolvidos quanto nos subdesenvolvidos. Esta preocupação com a sustentabilidade manifesta-se principalmente pela recusa dos consumidores em adquirir bens que ao longo de seu processo produtivo causem dano ao meio ambiente.
Palavras-chave: Legislação Ambiental, Socioeconômico, Sustentabilidade.

ABSTRACT
In Brazil there is a set of laws that deal with environmental legislation, theThe Federal Constitution of 1988, expressed the common jurisdiction of the Union, States, Federal District and municipalities to protect the environment, combat pollution and preserve the forests, fauna and flora. The use of natural resources shall be in the form of law, within the conditions to ensure the preservation and maintenance of ecologically acceptable. With the edition of the law No. 6,938/81 the Brazil has formally a National Environmental Policy, a legal framework for all environmental public policies to be developed by the Federativeentities. The concern with the environment is growing both in developed countries and underdeveloped. This concern with the sustainability manifests itself mainly by the refusal of consumers in acquiring goods throughout its