Legislação pertinente para o licenciamento ambiental

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SUMÁRIO

RESUMO.....................................................................................................................3

INTRODUÇÃO.............................................................................................................4

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL.....................................5

CONCLUSÃO..............................................................................................................8

REFERENCIA..............................................................................................................9

resumo

Este trabalho pretende analisar a importância das disciplinas ligadas ao Planejamento e Meio Ambiente para minimizar e evitar esses impactos ambientais gerados pela expansão urbana. A questão que envolveu o tema abordado foi quanto à definição de licenciamento. O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e controle de atividades, como medida de prevenção a tais danos, o Brasil, inspirando–se nos procedimentos adotados pelos Estados Unidos da América, adotou a AIA (Avaliação de Impacto Ambiental) como um instrumento de política ambiental. Foi importante debater também cada uma das etapas para obtenção do licenciamento ambiental. É ela a Licença Prévia, (licença esta que não autoriza a instalação do empreendimento, mas sim dá parecer se o projeto é ambientalmente viável); Licença de Instalação, (que autoriza o inicio das obras de tal empreendimento) e por fim a Licença de Operação (que autoriza ou não o início das atividades do empreendimento). Além das licenças é primordial ter o conhecimento da Constituição Federal, Art. 225, Resolução do CONAMA 237/97, para que se saibam quais os empreendimentos e atividades precisam de licenciamento e qual órgão recorrerem para que a mesma seja concedida prevenido assim os danos ambientais