Art 6 E7 Da Constituição

filhos que fossem descendentes de um casal, casados entre si, eram aceitos pela sociedade e se encaixavam no padrão desejado pelas pessoas, sendo atribuídos a eles todos os direitos inerentes da filiação. Atualmente, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, passou a ser repudiado qualquer tipo de discriminação entre os filhos. Inclusive, a nova ordem jurídica inovou na seara da parentalidade, acolhendo juridicamente as relações familiares fruto de sentimentos…

................... 5 5.2 Adoção Intuitu Personae.................................................................................. 5 5.3 O processo de adoção........................................................................................ 6 5.4 Dos laços afetivos.............................................................................................. 7 5.5 Do consentimento dos pais biológicos................................................................. 7 5.6 Da…

social acima relacionado, correlacionando os observadas as normas éticas estabelecidas pela aspectos estruturais, particulares e singulares desta Resolução nº 196/96 do Conselho Nacional de realidade social, evidenciando as contradições 6 Saúde , garantindo o sigilo e o anonimato, bem como existentes nesta realidade o direito para desistir em qualquer momento. Os sujeitos, que voluntariamente aceitaram participar da RESULTADOS E DISCUSSÃO pesquisa,…

acadêmico, o assunto não será esgotado, mas sim enfocado em alguns aspectos, considerando a grande extensão do tema e a necessidade um estudo mais minucioso. . CAPÍTULO I COISA JULGADA 1.1 Conceito Nos termos do Código de Processo Civil (art. 467), “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Verifica-se que esta definição importouse com a fixação de um momento em que a…

REESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA 25 4.1 HISTÓRICO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL 27 4.2 RELAÇÕES DE TRABALHO NA INDÚSTRIA CALÇADISTA 30 4.3 PERFIL DO TRABALHADOR DO SETOR COUREIRO-CALÇADISTA 34 5 RECURSOS HUMANOS ESTRATÉGICO 37 5.1 POLÍTICAS DE RH 39 6 FLEXIBILIZAÇÃO 44 6.1 COOPERATIVAS DE MÃO-DE-OBRA 48 6.2 COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS 50 6.3 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO 52 6.4 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 54 6.5 TERCEIRIZAÇÃO 55 6.6…

deveres legais e morais". Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. O antigo Código Civil de 1916 utilizava a expressão "pátrio poder", já que o poder era exercido exclusivamente pelo pai. Hoje, temos que o poder familiar é dever conjunto dos pais. 2. CARACTERÍSTICAS O poder parental faz…

Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, estados e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. O Brasil é uma República porque o Chefe de estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é Chefe de estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

el SISNAMA (Sistema Nacional Ambiental) con todos sus órganos y sus respectivas responsabilidades. Palabras-clave: Gestión ambiental. Administración pública. Desarrollo sostenible. Caderno Meio Ambiente e Sustentabilidade | vol.3 n. 2| jun/dez. 2013 6 Manuela Santos Barbosa e Márcia Cristiane Kravetz INTRODUÇÃO A gestão ambiental é de suma importância para administração pública, sendo um instrumento para melhoria de vida, conscientização da população e preservação do meio ambiente.…

........ 21 Figura 4: Mapa de localização da área de estudo ............................................................. 23 Figura 5: Imagem de satélite do CELMM ........................................................................ 25 Figura 6: Área Degradada pela Prefeitura do Município de Pilar para a construção do conjunto habitacional ............................................................................................. 28 Figura 7: Problemas que poderiam ser ocasionados.....