Art 6 E7 Da Constituição

valor econômico, tais como os direitos reais, obrigacionais e autorais. 2. Bens Reciprocamente Considerados Art. 92 a 97 CC, os bens podem ser: Bens Principais São bens que existem por si, independentes de outros. Ex.: um terreno. Bens Acessórios São aqueles que dependem do principal para existir. Ex.: as plantações que precisam de um terreno. Os acessórios, por sua vez, de acordo com o art. 60 do Código Civil, classificam-se em: Espécies: frutos, produtos, rendimentos e benfeitorias.…

homoafetivo? A resposta deve ser um solene não. Os julgadores se limitaram a dar ao art. 1.723 do Código Civil brasileiro uma interpretação conforme a Constituição, equiparando as duas entidades familiares. Então o casamento civil homoafetivo não é permitido? Deve-se utilizar, uma vez mais, um solene não. O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é, sim, possível, como um efeito direto ou natural da decisão do STF. O art. 1.726 do Código Civil brasileiro é bem claro e explícito ao…

recuperação aprovado, tanto para credores quanto para o devedor, a nova lei viu por bem determinar que, aprovado e homologado, o plano operaria a novação dos créditos submetidos ao regime. Ou seja, os créditos originários restam extintos diante da constituição de créditos novos, destinados a viabilizar a reestruturação da empresa em crise. A novação prevista para o regime de recuperação judicial, apesar de possuir os mesmos elementos essenciais da novação disciplinada no Código Civil de…

Oliveira Savelli Thalita Fávero Thiago Alves Willian Veríssimo 2012 SUMÁRIO 1. ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL 4 2. REGISTRO DA ALTERAÇÃO 4 3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NA ALTERAÇÃO 5 4. CONSOLIDAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 6 5. DADOS ADCIONAIS 6 6. ENCERRAMENTO 7 7. Elaborar o Distrato Social 8 8. Verificar se há Débitos PREVIDENCIÁRIOS - Mesmo que a empresa não tenha empregados 9 9. Obter o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF)…

alterações instalada a nova realidade, segundo Carlos Roberto Gonçalves, o reconhecimento da união estável, priorizava a família socioafetiva, onde os vínculos de afeto se sobrepunham aos vínculos religiosos, morais e patrimoniais. Com o advento da Constituição Federal de 1988 houve também o reconhecimento do núcleo mono parental como entidade familiar, nessas condições, a família que antes se originava exclusivamente do casamento, passou também a ser fruto da união estável, bem como do…

atribuições e responsabilidades) Obs2. Serviços gratuitos - vedado, salvo casos previstos em lei. Lei 8112/90 Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. DO PROVIMENTO Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade…

vantagens no processo de forma inescrupulosa. Com o objetivo de proteger os atos processuais, o Código de Processo Civil no seu artigo 14 determina os deveres das partes, e no artigo 17 mostra em quais situações se caracteriza a litigância de má fé. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III -…

no Brasil como também em diversos países. Os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade permitem atribuir aos pares homossexuais o status de família, merecendo igual reconhecimento e proteção do Estado, conforme do art. 226, caput, da Constituição Federal. Considerando-se, no entanto, que a questão sob estudo envolve diretamente crianças e adolescentes, é preciso dar ênfase ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Observa-se que ainda sem lei…

discutido pela mídia e pela sociedade como um todo. Portanto, entendemos ser bastante útil um estudo acerca do tema, como forma de permitir ao leitor a formulação de uma visão crítica mais esclarecida. Dispõe o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro com a nova redação dada pela Lei 11.705/2008: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do…

penal que ocorre no Juizado Especial Criminal, o qual é estabelecido pela lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I da Constituição Federal. Desta forma, por tratar-se de norma consagrada, não está imune à questionamentos acerca de sua constitucionalidade e possíveis afrontamentos com a norma Magna. Assim buscará discutir, a constitucionalidade deste instituto, mesmo tendo seu conteúdo já inserido na Constituição Federal, todavia, cabe correlacionar, se há o devido respeito aos princípios…