GUARDA COMPARTILHADA
PAI, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do R.G. n. ..............-SSP-SP, e do CPF de nº ................., residente e domiciliada na Av. Quintino......, n. 5, CEP 14680000, nesta cidade e Comarca de Jardinópolis-SP., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado dativo, (doc. 01), com fulcro na Lei nº 5.478/68, Lei 8.069/90, Artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, e nos demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, com pedido liminar, contra MÃE , brasileira, solteira, do lar, demais dados desconhecido, podendo ser encontrada na Rua no local em que trabalha sito na Rua Nicolau Judice n. 81, CEP 14680000, em Jardinópolis-SP., pelos fatos e fundamentos de direito adiante aduzidos: I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente é pobre no termo lato da palavra, motivo pelo qual não possui condições de suportar os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50. “in tribos verbis” , e com a devida vênia; “Se os padrões sociais e culturais provocaram mudanças nas relações familiares, também as provocaram nas relações paterno/materno-filiais. Assim, no momento em que ocorre a separação do casal apresenta-se a guarda compartilhada como uma opção madura para uma convivência entre pais e filhos. Nesse sentido, lembro o acórdão paradigmático do STJ [REsp 1.251.000-MG (2011/0084897-5)], pela pena da Ministra Nancy Andrighi, quando afirma que “A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles