Art 6 E7 Da Constituição

acionistas. Podem ser, de acordo com Art. 15 da LSA ordinárias, preferenciais ou de fruição. a) Ações ordinárias As ações ordinárias são ações comuns e conferem aos seus titulares os direitos comuns de acionistas, ou seja, direito de voto, de participação nos lucros e perdas da sociedade, sem privilégios ou limitações. São ações de emissão obrigatória, caracterizadas por companhia fechada. Dispensam previsão em estatuto, haja visto que estão previstas em lei. (Art. 109, LSA). O…

Código de Processo Penal. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do…

lavanderias, prática legalizada, para incorporar lucros advindos dos crimes, das atividades ilegais. Mas a expressão “lavagem de dinheiro” foi utilizada, no âmbito judicial, apenas em 1982 nos Estados Unidos, em um processo de tráfico de cocaína colombiana.[6] Para Mendroni[7], a lavagem de dinheiro pode ser definida “[...] como o método pelo qual um individuo ou uma organização criminosa processa os ganhos financeiros obtidos com atividades ilegais, buscando trazer a sua aparência para…

desses acontecimentos, o homem precisou acompanhar as alterações no contexto social, trazendo à Constituição Federal de 1988 o reconhecimento dessas novas maneiras de convívio. A partir da referida Carta Magna se passou a reconhecer a união estável e a família monoparental, portanto, possibilitou a todos os cidadãos brasileiros o exercício do direito de constituir família e com especial proteção do Estado (CF art.226 §4º). Atualmente é comum a família ser composta pelo pai ou mãe e o…

meio jurídico. Uma grande parcela da população é contra a adoção de crianças por homoafetivos. No meio jurídico não existe lei dizendo que possa ou não um casal de homoafetivos adotar uma criança, sendo assim não se deve ter impedimentos. Segundo o Art. 43 do Eca é deferida a adoção quando se tem reais vantagem para o adotando ou seja a criança. Apesar das diferenças aos requisitos pessoais, ou efeitos da adoção, todas as leis prezam pelos princípios de proteção ao interesse da criança. …

políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, conforme estabelece a Constituição Federal. Através da análise conceitual das constitucionalidades material e formal, apresentar-se-ão evidências acerca da constitucionalidade e da legalidade das resoluções provenientes do CONAMA. Ademais, os acórdãos do…

......................5 1.1 Humberto Theodoro Júnior.....................................................................................5 1.2 Marcus Vinícius Rios Gonçalves............................................................................6 1.3 Antônio Cláudio da Costa Machado.......................................................................8 2. DA PACIFICAÇÃO DOS TRIBUNAIS......................................................................9 2.1 STF..............................

para a margem direita do rio; no final do século XVIII, a região se desenvolveu, baseada na navegação do Rio Piracicaba e no cultivo da cana-de-açúcar. Em 1821, a freguesia foi elevada à condição de vila, com o nome de Vila Nova da Constituição, em homenagem à Constituição Portuguesa que estava em fase de aprovação naquele ano. Com a elevação à condição de vila e com o desenvolvimento do cultivo da cana-de-açúcar, a vila se desenvolveu rapidamente. Já em 11 de agosto de 1822, foi…

........................................................ 5 2. REFERENCIAL TEÓRICO.................................................................. 6 2.1 Degradação Ambiental..............................................................................6 2.2 Recuperação de Áreas de Degradadas..................................................... .6 2.3 Sucessão Ecológica................................................................................ ...7 2.4 Agricultura Orgânica..............

NCCB/2002 e do ECA/90 é clara e pacificada a obrigação dos genitores de proverem seus filhos. Entretanto, com o objetivo de garantir a proteção do menor, tanto a Constituição da República quanto o Novo Código Civil de 2002 estendem ainda ao Estado, à sociedade e à família o dever de prover este incapaz. Solidariedade familiar CRFB/88 Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…