Art 6 Da Licc

...............................5 2.1. Artigo 1º: Eficácia e Validade das Normas ........................................................... 5 2.2. Artigo 2º: Antinomia e Vigência Normativa ........................................................... 6 2.3. Artigo 3º: Obrigatoriedade das Normas .............................................................. 11 2.4. Artigo 4º: Lacuna ..................................................................................................12 2.5. Artigo 5º:

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ........................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO…

qunto a:Imeratividade: impositivas ou dispositivas(flexibilidade)Sanção: perfeitas (geram nulidade), mais que perfeitas (geram nulidade+sanção), menos que perfeitas (geram sanção), imperfeitas (não geram nem sanção nem nulidade).Duração: permanentes(LICC), temporárias(Lei Seca e CPMF);Alcance: gerais (erga omnes), especias (ECA), sigulares (vale apenas para um indivíduo ou grupo de individuos); Como se classificam os costumes em relação á lei ?Praeter legem- antes da lei;Secundum…

qunto a:Imeratividade: impositivas ou dispositivas(flexibilidade)Sanção: perfeitas (geram nulidade), mais que perfeitas (geram nulidade+sanção), menos que perfeitas (geram sanção), imperfeitas (não geram nem sanção nem nulidade).Duração: permanentes(LICC), temporárias(Lei Seca e CPMF);Alcance: gerais (erga omnes), especias (ECA), sigulares (vale apenas para um indivíduo ou grupo de individuos); Como se classificam os costumes em relação á lei ?Praeter legem- antes da lei;Secundum…

constante das decisões judiciais sobre casos semelhantes. B) DIRETAS OU IMEDITAS 1) Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória na sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5o, II, CF/88 – Princípio da Legalidade). Características: generalidade, imperatividade, autorizamento, permanência e competência (classificação doutrinária). 2) Costume – reiteração constante de uma conduta (elemento objetivo), na…

marca um novo tempo na interpretação normativa,impondo uma concepção socializada do direito,através dos vetores da solidariedade social,da igualdade,da liberdade e da própria dignidade humana. De qualquer forma, é preciso ter em mente que a LICC, em seu art. 5°,determina que,em toda atividade interpretativa,sejam considerados os fins sociais visando pela lei,optando nitidamente pela afirmação de uma finalidade social do direito,revelando que o legislador considera primordiais valores…

nacionalidade: art. 12, parágrafo 4º da CF/88. C) RAÇA, RELIGIÃO, ORIGEM E VIZINHANÇA – raros - comuns nos países da África e do Oriente Médio. seitas religiosas. Origem – Suiça – direito de burguesia. Vizinhança - Espanha. É a chamada “vizinhança foral” 2 – DE OBRIGAÇÕES É a relação jurídica entre devedor e credor - prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. 3.3 Elementos de direitos pessoais das obrigações A) LUGAR DA CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - art. 9º da Licc. …

Súmula Vinculante – foi prevista EC 45/04 (Art. 103-A, “caput”) a partir da qual passou ao Supremo Tribunal Federal a editar súmulas que não são mais consultativas, mas sim, vinculantes relativamente a decisões futuras, ou seja, não podem ser contrárias, devem ser seguidas. A súmula vinculante efetivamente vinculam decisões. 1.Semana 06 e 07 Classificação das Normas Jurídicas 1.Normas de organização – visam a estrutura e funcionamento dos órgãos. Ex.: Art. 1º, CF/88 (Todo o…

será ele julgado? A lei italiana, segundo o artigo 9º, caput da LICC. “Art. 9º - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que constituírem.” Sempre que o juiz brasileiro estiver diante de um fato interjurisdicional (fato que envolve ordens jurídicas diversas, como no caso em tela, a italiana, a espanhola e a brasileira), ele terá que consultar a norma de direito internacional privado brasileira, que é a LICC. Caso 2: Casamento a ser realizado no Brasil entre…

estrangeiros no Brasil 3) Restrições aos estrangeiros no Brasil 4) Deportação e Expulsão PONTO 03: CONFLITO DE LEIS E APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO 1) Regras de conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações 4) Ordem pública 5) Reenvio 6) Fraude à lei 7) Questão prévia 8) Instituição desconhecida PONTO 04: CONFLITO DE JURISDIÇÃO 1) Competência internacional no direito brasileiro 2)Homologação de sentença estrangeira 3) Arbitragem Internacional Privada PONTO…