Resumo da lindb

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB)
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública.

• Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas.
• Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço.
• Fornece critérios de interpretação (hermenêutica).
• Quando houver lacunas, estabelece mecanismos de integração das normas.
• Contém também normas de Direito Internacional.

➢ DIVISÃO DO DIREITO CIVIL

A) Parte Geral → Normas concernentes às Pessoas (Físicas e Jurídicas), aos Bens e aos Fatos Jurídicos, incluindo os Atos Ilícitos.
B) Parte Especial → Direito das Obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões e Disposições Finais e Transitórias.

➢ FONTES DO DIREITO CIVIL

A) INDIRETAS OU MEDIATAS
1) Doutrina – interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria (direito científico).
2) Jurisprudência – conjunto uniforme e constante das decisões judiciais sobre casos semelhantes.

B) DIRETAS OU IMEDITAS
1) Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória na sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5o, II, CF/88 – Princípio da Legalidade).
Características: generalidade, imperatividade, autorizamento, permanência e competência (classificação doutrinária).

2) Costume – reiteração constante de uma conduta (elemento objetivo), na convicção de ser a mesma obrigatória (elemento subjetivo).
Espécies:
a) Segundo a lei → a própria lei determina a sua aplicação (admissível).
b) Na falta da lei → quando a lei deixa omissões que podem ser preenchidas por ele (admissível).
c) Contra a lei → quando ele contraria o que dispõe a lei (inadmissível, segundo a