Art 6 Da Licc

Conteúdo Contém normas que tratam de normas em geral. Enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LICC é a própria norma, pois disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. 2. Funções da LICC A LICC tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade da lei; b) o tempo de…

internacional privado são feitas por meio de normas inspiradas nos métodos indireto, analítico e sintético judicial. As normas que serão encontradas e sobre as quais haverá análise são indiretas e gerais. O art. 8º do Código Civil, por exemplo, é norma que prevê fato e aponta solução (direta). Já o art. 7º da LICC se revela diferente, pois não apresenta uma hipótese fática, mas, sim, matérias jurídicas (direito pessoal, e direito de família), determinando que, em hipótese de incidência,…

LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a) generalidade; b) imperatividade; e c) autorizamento. A classificação das leis lato sensu pode ser…

29/04/2013 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO IED – AULA 9 A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL leila beuttenmüller LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2 1 - A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1.1 A importância da Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis. 1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação.…

que existem no direito, não está positivado. Equidade: senso de justiça Jurisprudência: conjunto de decisões similares dos tribunais Doutrina: o pensamento do jurista. LICC 1-) CONCEITO: É a norma que regula outras normas, tem por objeto a vigência, a revogação, a interpretação da lei e suas lacunas. " A LICC é um conjunto de normas sobre normas, constituindo um direito sobre o direito, não regula relações de vida mas de normas, vez que indica como interpreta-las e aplica-las ".

complementa do texto constitucional. Quem institui é o ente político com base numa lei. União Estados Distrito Federal Municípios (IPTU, ISS, ITBI) Os tributos são iguais, o que muda é a alíquota O Código tributário Nacional é lei complementar da CF (art 145 a 162 da CF) CTN = lei 5172/66 (aprovado por maioria absoluta nas duas casas) Impostos da União II = imposto de importação IE = imposto de exportação IOF = imposto sobre operações financeiras IR = Imposto de renda ITR =…

Introdução ao Código Civil (LICC) é um conjunto de normas sobre normas, contendo normas de "sobredireito". [pic] ANÁLISE PONTUAL DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DA LICC O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou seja, só se aplica se outro prazo não dispuser a lei. Essa regra não é aplicável aos atos administrativos, que sempre entram em vigor na data de sua publicação (Decreto 572/1890). Segundo o art. 8º da LC 95/98, toda norma

Entende-se que a LICC perpassa o âmbito do direito privado e torna-se mais universal, com um caráter indispensável para o ordenamento jurídico brasileiro. Como elucida Maria Helena Diniz “a lei de introdução ao código civil é um conjunto de normas sobre normas”. Este pensamento mostra o que a Lei de Introdução regulamenta: a própria norma. É uma lei não de introdução ao código civil, mas sim ao ordenamento jurídico, é o verdadeiro prefácio do ordenamento jurídico brasileiro. A LICC,…

DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros Data: 30.07.10 1º Material – LICC MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR CURSO DE DELEGADO FEDERAL – 2º SEMESTRE DE 2010 1º MATERIAL – LICC PROF. ANDRÉ BARROS 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (Decreto-lei nº. 4.657/42) QUESTÃO: APLICA-SE A LICC À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? 2. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS (HERMENÊUTICA) QUESTÃO: TODA NORMA JURÍDICA PRECISA SER INTERPRETADA? 3. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA 3.1. TEORIA…

Últimas notícias * Arquivo * Internacionais * Dúvidas Jurídicas ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Nome: E-mail: Parte inferior do formulário Lei de Introdução ao Código Civil - LICC LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A…