direito

DIREITO TRIBUTÁRIO
Prestação pecuniária compulsória
HT = CM + CE + CT

FJT SA (BC x alíquota) SP
Síntese da regra matriz de incidência
HT = hipótese tributária
CM = critério material
CE = critério espacial
CT = critério temporal
FJT = fato jurídico tributário
SA = sujeito ativo
SP = sujeito passivo
BC = base de cálculo
Alíquota = 1% Lei = hipótese em incidência – HT - Jesus
Fato gerador Vida real = fato imponível – FJT – Genésio

HT = fato, local do fato, momento do fato

IPTU

CM = critério material – ser proprietário de bem imóvel
CE = critério espacial – no perímetro urbano do município
CT = critério temporal – primeiro de janeiro de cada ano
SA = sujeito ativo – município
SP = sujeito passivo – proprietário
BC = base de cálculo – valor venal
Alíquota = 1%
Prestação pecuniária compulsória de ato ilícito não pode ter sanção
Apenas a lei no sentido estrito pode modificar
Medida provisória não pode tratar de matéria de lei complementar
A Constituição Federal, não institui tributos somente outorga competência tributária aos entes políticos para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos
A competência tributária é intransferível
No Brasil o poder de legislar não pode ser transferido
Já, a capacidade tributária, que é o poder de arrecadar e fiscalizar, pode ser transferido.
Essa é a diferença entre Competência e Capacidade Tributária
O Código Tributário Nacional, não institui tributos, somente complementa do texto constitucional.
Quem institui é o ente político com base numa lei.
União
Estados
Distrito Federal
Municípios (IPTU, ISS, ITBI)
Os tributos são iguais, o que muda é a alíquota
O Código tributário Nacional é lei complementar da CF (art 145 a 162 da CF)
CTN = lei 5172/66 (aprovado por maioria absoluta nas duas casas)
Impostos da União
II = imposto de importação
IE = imposto de exportação
IOF = imposto sobre operações financeiras
IR = Imposto de renda
ITR = Imposto territorial urbano
IPI =