LEI DE INTRODU O AO C DIGO CIVIL LICC

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC (Dec. Lei 4657/42) *UNIDADE 04

1. Função e Importância: A LICC tem a função de regular as relações entre as leis, sua aplicação, sua interpretação, sua integração e suas dimensões espaço temporais
2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Conjunto de regras que determinam qual a lei a ser aplicada para a solução de um caso concreto, se a nacional ou a estrangeira
3. CONCEITOS IMPORTANTES
a) Validade (compatibilidade entre a norma e o sistema político)
*Validade Formal: Observância de todas as regras relativas ao processo de criação da norma
*Validade Material: Observância das matérias que podem ser tratadas por cada ente federativo
b) Vigência: Lapso temporal de validade da norma
c) Vigor: É a força da norma para solucionar conflitos concretos
d) Eficácia: Aptidão da norma para produzir efeitos
*Jurídica: A norma produz efeitos dentro do próprio ordenamento jurídico
*Social: As condições fáticas necessárias ao cumprimento da norma estão presentes (ex: cinto de segurança traseiro)
*Técnica: As condições técnico-jurídicas necessárias para o cumprimento da norma estão presentes
=Plena/ =Limitada (precisa de leis complementares)/ =Contida (pode produzir efeitos, mas uma lei futura pode reduzi-los)

4. APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
4.1 Subjunção X Dialética
*Subjunção: Raciocínio que consiste na perfeita adequação do fato à norma através da realização de silogismo (argumento seguido de lógica. Ex: O homem é um animal racional. Pedro é homem, logo, Pedro é racional)
*Dialética: Raciocínio que consiste na avaliação dos diversos argumentos trazidos pelos interressados de modo a se encontrar uma solução que seja ao mesmo tempo compatível com a ordem jurídica e com os valores importantes para a sociedade.

4.2 Interpretação
a) Finalidade: Revelar o sentido e o alcance da norma
b) Métodos
*Literal: Interpretação da norma com base nas regras gramaticais
*Lógico: Interpretação deve se basear em processos de dedução e