cartilha cidadã

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
SUMÁRIO:

1. Breve histórico.
2. Introdução relevância e atualidade.
3. Definição de lei.
4. Vigência da lei
5. Vacatio legis.
6. Lacunase e aplicações da lei.
7. Interpretação da lei.
8. Eficácia da lei no tempo e no espaço.
9. Conclusão.
10. Referências bibliográficas.

1. BREVE HISTÓRICO.
Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena Ed. Saraiva 17ª ed.), permitimo-nos discorrer, muito brevemente, sobre o momento que o nosso Brasil vivia antes da promulgação e da entrada em vigor da Lei de Introdução ao Código Civil.
Passávamos pela implementação de uma ditadura, período terrível na história política e legal do país; em uma ditadura a legalidade e a justiça são supérfluas. Os partidos políticos não mais existiam, a Constituição de 1937 estava em vigor, imposta, feita sob encomenda e outorgada no dia e através de um golpe de Estado. Uma Constituição de Ditadura: todo poder ao Executivo Federal.
É neste cenário ditatorial que "nasce", para o povo brasileiro, uma lei que está em vigor há mais de seis décadas e é basilar no nosso ordenamento jurídico (existe um Projeto de Lei, no Senado Federal, de nº. 243/2002, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, referente a uma nova Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, com quarenta e cinco artigos).
2.INTRODUÇÃO, RELEVÂNCIA E ATUALIDADE. O presente estudo se propõe a realizar um resumo sobre a Lei de Introdução do Código Civil, especificadamente sobre a definição da lei, sua vigência, "vacatio legis", aplicação e interpretação assim como a eficácia no tempo e no espaço. A Lei de Introdução ao Código Civil (ou LICC) foi criada sob a forma de Decreto-Lei nº. 4657, editado em 4 de setembro de 1942, tendo sido recepcionada como forma de