Art 6 Da Licc

Teoria Geral do Processo • Licc Fundamentação Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que

DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Como já foi dito o Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Já a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) é um conjunto de normas sobre normas, contendo normas "sobre direito" Recentemente o nome Lei de introdução ao Código Civil teve seu nome mudado para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (segundo redação dada pela Lei nº…

do seu país de origem. É uma exceção à regra pela qual as formalidades se regem pela lei do local de celebração (art. 7º, § 2º “O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) No Brasil, a permissividade do casamento diplomático ou consular se encontra no texto do art. 1.544 do Código Civil, que diz: “O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as…

.............. Pág. 5 3.2. CLASSIFICAÇÃO ............................................................................. Pág. 6 3.3. IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO ...................................................... Pág. 8 4. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS ........................ Pág. 9 5. CAPACIDADE PROCESSUAL DAS PARTES ...................................... Pág. 10 6. REGIME JURÍDICO DAS PROVAS NO PROCESSO COM CONEXÃO INTERNACIONAL ..........................................................

......................................... 4 5. Aula Demonstrativa – Números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem; .......... 6 5.1 Proporcionalidade direta e inversa..................................................... 6 5.1.1 Regra de Três para Grandezas Diretamente Proporcionais ........... 7 5.1.2 Regra de Três para Grandezas Inversamente Proporcionais ......... 9 5.1.3 Regra de Três Composta ........................

estrangeiro). Se republicada a Lei, por motivo de incorreção, o prazo de vacância reinicia-se na data da republicação (LICC, art. 1º, § 3º) (2); se as correções forem publicadas depois de sua vigência, estas serão tidas como lei nova (LICC, art. 1º, § 4º) (3). 5) Deve ser incluído o dia da publicação e o último dia, devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte. De acordo com o § 1º, do art. 8º, da Lei Complementar n. 75, de 1998: “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que…

CONFLITOS DE NACIONALIDADE 1.1 SOLUÇÃO DE CONFLITOS POSITIVOS DE NACIONALIDADE Pela CF o brasileiro nato não perde a nacionalidade nunca, pois nas exceções previstas cabe absolutamente tudo  Retirou a voluntariedade como causa de perda da nacionalidade. Art. 12, § 4o Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela…

autor da herana BRASIL - Adota sistema de Unidade Sucessria. Em caso de conflitos adota-se a lei do domiclio do autor da herana. A sucesso ser aberta no local do ltimo domiclio de cujus (Local onde se extinguiu sua personalidade (artigo 7 da LICC) LICC Artigo 10 A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens. OBS O artigo engloba sucesso legtima (imposta por lei), testamentria…

é pelo domicílio. | | | |“Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades de | | | |celebração” (art. 7º da LICC). Quanto à celebração, portanto, prevalece o princípio locus regit actum. | | | |

Privado soluciona o conflito de forma indireta, pois eleapenas indica a norma a ser aplicada de acordo com cada caso concreto em que seenvolva um estrangeiro. Ex: o juiz brasileiro em determinados casos pode aplicar leiestrangeira aqui no Brasil (vide LICC art 7º, § 4º). 1.2Características das ordens jurídicas independentes: a)Independência: Não há ordem jurídica superior às ordens jurídicas independentes , pois não há órgãos de justiça internacional cuja vinculação dos países…