Art 6 Da Licc

.... pág. 5 3.1. Correntes que negam a existência das lacunas ............................ pág. 6 3.2. Correntes que admitem a existência das lacunas ......................... pág. 7 4. Breve histórico sobre as lacunas ................................................................ pág. 9 5. As principais classificações de lacunas ..................................................... pág. 10 6. Vazio da lei ...................................................................................

Dogmáticos e Jurídicos, 1. 4 Natureza e Fundamento; 1. 5 Os Princípios Gerais e os Brocardos. 2. COSTUME JURÍDICO 2.1. Formação do Costume 2.2. Conceito de Costume 2. 3. Elementos do Costume 2. 4. Espécies de Costume 2. 5. Aplicações do Costume 2. 6. Depende o Costume de prova 1. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO A exemplo da maioria dos países de tradição romanística, o nosso legislador se refere aos princípios gerais de direito como um dos meios para preenchimento das lacunas legais. Contudo,

da falha do ordenamento jurídico). Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão.A estas formas de colmatar lacunas dá-se o nome de Direito Subsidiário. No Brasil tais casos são tratados segundo o art 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art 127º do Código de Processo Civil. [[Ainda sobre lacunas, é necessário registrar que para os doutrinadores que acreditam nas mesmas, podem classificar-se em:Intencionais,não- intencionais,normativas e…

período mais longo. Foi o que aconteceu com p atual código civil, que teve um ano de vacatio legis. 6 A sanção é um ato exclusivo do Presidente da Republica, quando manifesta seu assentimento ao projeto aprovado; ato continuo, vem a promulgação, que é o momento que o projeto se 5 DINIZ, Maria Helena. Comentários ao Código Civil – Parte Especial – Livro Complementar. São Paulo: Saraiva 2003, AP.517 6 DOWER, Nelson Godoy. Curso Moderno de Direito Civil. São Paulo: Nelpa, 1996, p.14 …

ter efeito retroativo, estão fixados na própria Constituição, que, no capítulo dos direitos e garantias individuais, dispõe imperativamente: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (Art. 5.º, XXXVI). Do mesmo teor é o artigo 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, cuja redação foi dada pela Lei 3.238, de 1.º de agosto de 1957: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa…

celebração do contrato. A exemplo disso temos o Brasil. 14.2 Regra de conexão no Brasil A regra geral para a lei aplicável é a do local da constituição da obrigação (ART 9º DA LICC) (repetindo a Introdução ao Código Civil de 1917), porém eliminou-se a expressão “salvo estipulação em contrário”, que resultou na proibição à autonomia da vontade. Art. 9º: cuida da lei aplicável à validade substancial, ou aos chamados aspectos intrínsecos ou de fundo de contrato, para contratos celebrados…

país estrangeiro, utilizando a lei do local de execução. Bevilaqua o utilizou como regra geral que continua até hoje (art 1 FACAMP – Faculdades de Campinas 3ºB 2012 13, mantido pela LICC, art.9). No Brasil, só com uma modificação na LICC e a substituição do Código Civil será possível adotar o principio da autonomia da vontade. 14.2 – Regra de conexão no Brasil  Art. 9° da LICC, a regra geral para a lei aplicável é a do local da constituição da obrigação. A única mudança feita foi a…

JURISPRUDÊNCIAL 4. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO (revelar o sentido da norma) A. GRAMATICAL B. LÓGICO C. SISTEMÁTICO D. HISTÓRICO E. TELEOLÓGICO 5. RESULTADOS DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO (fixar o seu alcance) A. DECLARATIVO B. EXTENSIVO C. RESTRITIVO D. AB-ROGANTE 6. APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler 7. VIGÊNCIA DA LEI (VACATIO LEGIS) 8. REVOGAÇÃO DA LEI A. EXPRESSA B. TÁCITA 9. REGRAS REGULADORAS DA REVOGAÇÃO…

geral:Antes: - LICC art. 11 – Incorporação (local do registro).- Exceção: S.A – para ser brasileira era necessário além do registro no Brasil ter também sede aqui. Agora: CC/02- CC art. 1126 – sociedade brasileira – registro + sede no Brasil- CC art. 1134 – sociedade estrangeira – a que tem registro ou sede fora do Brasil (ou os dois). CF/88 art. 171: - Sociedade brasileira: sede + registro- Sociedade estrangeira: A EC nº 6/95 revogou todo o art. 171 da CF, voltando a valer a regra…

n° 1/69). Para ele segue-se algumas regras para a revogação. A) O hierárquico B) O cronológico 6. Revogação das Normas Jurídicas: As normas podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras, isto é, a revogação é tornar sem efeito uma norma. Revogar: Tirar de vigor uma norma jurídica mediante a colocação em vigor de uma outra mais nova. Exemplo: art. 2º da LICC “Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. …