Art 6 Da Licc

Estão no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e no preâmbulo e nos arts. 1º e 3º da Constituição. 4.2. Os fins sociais da lei. O art. 5º da LICC dispõe que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Como a aplicação consiste em transformar a norma abstrata, contida na lei, em norma concreta, para o caso particular, ela exige a prévia interpretação: impossível aplicar a lei sem primeiro interpretá-la. Logo, a regra…

APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1) Noções Gerais A Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção, interpretação e aplicação das leis), já que é uma regra de superdireito; bem como de Estatuto do Direito…

..................................................................................................................10 5 Conclusão …..................................................................................................................17 6 Referencias bibliográficas ............................................................................................18 Introdução Com este desafio temos a pretensão de elaborar uma cartilha para…

A problemática da existência ou inexistência das lacunas - 3.1. Correntes que negam a existência das lacunas - 3.2. Correntes que admitem a existência das lacunas - 4. Breve histórico sobre as lacunas - 5. As principais classificações de lacunas - 6. Vazio da lei - 7. Analogia, costumes e princípios gerais do direito - 8. Questões complexas acerca das lacunas - 8.1. A distinção entre lacunas da lei e lacunas do direito - 8.2. A afirmação paradoxal que no direito há lacunas e ao mesmo…

Declaratórias: Na sentença declaratória o provimento se limita a uma obtenção de uma declaração judicial acerca da existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou a respeito da autenticidade ou da falsidade de um documento conforme Art.4º parágrafo l e ll CPC. Ex: Usucapiões em geral não comportam necessidade de execução uma vez que a declaração é a própria efetivação que se requerem juízo. 2. Constitutivas: Também existe uma declaração de direito, mas que contém,…

ele a conhecer.” (MIRABETE, p.27). 3. FONTES MATERIAS DO DIRETO PENAL / CF/88,ART.22 · Única fonte de produção do direto penal: o estado. “ Art.22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre: direto... penal...” 4. FONTES FORMAIS DO DIRETO PENAL 4.1. Diretas ou Imediatas: A lei 4.2. Indiretas ou Mediatas a) Os costumes ( LICC) b) Os princípios gerais do direto ( LICC) 5. OS COSTUMES “... conjunto de normas de comportamento a que…

Diferencie Direito e Moral. 3. Comente sobre as principais diferenças entre Direito Natural e Direito Positivo. 4. Quais os critérios para definir se um ramo pertence ao Direito Público ou Privado? 5. Quais são os ramos do Direito Público? 6. Quais são os ramos do Direito Privado? 7. A Lei de Introdução ao Código Civil é parte integrante do Código Civil? Por quê? 8. A Lei de Introdução ao Código Civil dirige-se a que ramo do Direito? 9. Quais são as funções da…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL 1 DIREITO CIVIL 2 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 4 PRINCÍPIOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/02 5 PESSOAS NATURAIS 6 DOMICÍLIO 7 DIREITOS DA PERSONALIDADE 8 PESSOAS JURÍDICAS 9 BENS 10 FATO JURÍDICO 11 NEGÓCIO JURÍDICO 12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Direito Civil www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br …

Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções (arts. 59 a 69, CF). A) Emendas à Constituição: Instrumento pelo qual o poder constituído (Legislativo) exerce o Poder Constituinte Derivado a ele delegado pelo Poder Constituinte Originário para alterar a Constituição adequando-a a evolução social dentro da forma e limites por ela própria estabelecida (art. 60, CF). I) Forma de Elaboração: Etapas: Iniciativa, Aprovação, Promulgação…

CAPÍTULO I 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), não se refere apenas ao Direito Civil é uma lei que faz uma introdução do direito como um todo, seja ele público ou privado. A LICC atualmente em vigor foi editada em 1942 como decreto lei, substituindo à primeira LICC aprovada em 1916, juntamente com o Código Civil da mesma data. Segundo Cf. NICOLAU, Gustavo Rene. Direito Civil: parte geral. São Paulo: