Art 6 Da Licc

/Publicao 17- Revogao e Repristinao 18- Relaes Jurdicas Sujeitos do Direito 19-Fato Jurdico/ Negcio Jurdico /Ato Jurdico (lcito e ilcito) 20- Formas de Integrao (art. 4 LICC Analogia, Costumes e Princpios Gerais do Direito). 21- Formas de Interpretao 22- Codificao 23 - Justia 24 Funes Essenciais Administrao da Justia 24.1 - Advocacia art. 133 CF/88 24.2 Magistratura 24.3 Ministrio Pblico 25 Poder Judicirio Funes, Estrutura e rgos. 26 - Argumentao Atividades Complementares…

Definição de direito civil ------------------------------------------------------------------12 3.2 Princípios do direito civil -----------------------------------------------------------------12 3.3 Lei de introdução ao código civil (licc) -------------------------------------------------12 3.4 Divisões do direito civil -------------------------------------------------------------------13 4. Perguntas…

inventario ( art. 983 do CPC) QUANTO À ORIGEM OU EXTENSAO TERRITORIAL AS LEIS SE CLASSIFICAM EM: * Leis federais: * Leis Estaduais: * Leis Municipais: QUANTO A DURAÇÃO AS LEIS SE CLASSIFICAM EM: * Permanentes: leis sem prazo de vigência predeterminada – é a regra geral das leis brasileiras. * Temporárias: leis com prazo limitado de vigência. OBS: Os efeitos das normas temporárias são permanentes para as situações jurídicas consolidadas durante sua aplicabilidade.…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: O Direito Internacional Privado CONTEÚDOS: 1 - Definição 2 - Objeto 3 - Relações com as demais disciplinas jurídicas 4 - Métodos 5 - Ligações com o direito comparado 6 - Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7 - Fontes: históricas, internas e internacionais 8 - Elementos de conexão 8.1 - Definição 8.2 - Função 8.3 - Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato;…

Contrato de Aposta, que é tratado, juntamente com o Contrato de Jogo, nos arts. 814 e 817 do CC/02 (correspondente aos arts. 1.477 e 1.480 do CC/1916, com aperfeiçoamentos), em uma reunião de dois contratos afins na mesma disciplina jurídica, tal qual também feito ­ em linha semelhante, posto não igual ­ na regulação dos Contratos de Agência e Distribuição, previstos nos arts. 710 e 721 da vigente codificação civil (sem correspondente no sistema…

de leis interpretativas. A lei posterior irá interpretar a anterior. “A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados” (art 106, I do CTN). - Doutrinária: É aquela realizada pelos operadores do direito. O valor da interpretação dependerá da capacidade intelectual e prestígio de quem a interpreta. A doutrina não é fonte do direito tributário, pois…

Metodologia do Direito; Filosofia do Direito; Lei de Introdução ao Código Civil – LICC; lacunas da lei; norma jurídica; hermenêutica jurídica. Sumário: 1. Lacuna legis: definições metodológicas. Posição da communis opinio doctorum em pedro nunes, paulo dourado de gusmão, maria helena diniz, a. castanheira neves, luís cabral de moncada, karl engish e emilio betti. 2. Sede legal no direito brasileiro: o art. 4º da licc. maria helena diniz e a sistematização do tratamento da questão. 3.…

de Ordem Pública | |5.2 Norma imperativa de aplicação imediata | |6 Conexões Fraudulentas: Fraude à lei, Evasão do Direito | |7 Aplicação e prova do direito estrangeiro

Natural? 4. O que é jusnaturalismo? 5. O que é direito objetivo? 6. O que é direto subjetivo? 7. Como se classificam as leis? 8. Como se classificam os costumes em relação á lei? 9. Quando tem início a vigência de uma Lei? 10. O que é Vacatio Legis? 11. O que é Revogação? Quais as suas espécies? 12. O que é o princípio da obrigatoriedade da Lei? 13. Quais os meios previstos no art. 4° da LICC para solucionar as lacunas? 14. O que é equidade? …

no momento da abertura da sucessão (art. 1.798, CC). - Para ter capacidade sucessória (legítima ou testamentária) ainda é necessário que o herdeiro ou legatário sobreviva ao ‘de cujus’ - princípio da coexistência. Legitimação testamentária A lei do país em que era domiciliado o ‘de cujus’ ou ausente que rege a sucessão (art. 10, LICC); A capacidade para suceder será regida pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário (art. 10, §2o., LICC); Preceitos do art. 1.799, CC, que Na sucessão…