Art 6 Da Licc

...............................4 4. Capítulo 3 – Dos bens..........................................................................7 5. Conclusão.............................................................................................9 6. Referências Bibliográficas..................................................................10 INTRODUÇÃO Foi com intuito de estimular o pensamento e a cidadania que esta cartilha se dirige aos adolescentes que beiram a maioridade

Reservados Direito. Revisão de Conceitos A existência de um Direito em uma determinada sociedade, porém, não quer dizer necessariamente, que há Justiça! 21 Direito. Revisão de Conceitos Direito. Revisão de Conceitos O Direito 6 21 Um pouco de história... Direito romano • Lança as bases do direito atual • Moral e religião separam-se do direito • Justiniano: Corpus Juris Civilis – Pretor interpretava a lei – Editos indicavam a ação cabível – Lei civil –…

objeti¬vos e desígnios, as linhas-mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser contrariados; têm que ser prestigiados até as últimas conseqüências" (República e Constituição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, p. 6-7). Percebe-se, assim, que os princípios exercem uma função impor¬tantíssima dentro do ordenamento jurídico-positivo, já que orientam, condicionam e iluminam a interpretação das normas jurídicas em geral. Por serem normas qualificadas,…

Quanto à imperatividade: * Impositivas: são normas de natureza cogente (impositivo) ou de ordem pública as quais tutelam interesses gerais. Não permite um acordo entre as partes ignorando a lei. Ex: art.3º código civil, homicídio. Não pode fazer um acordo entre a família da vítima e o assassino. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

sido impugnada em recurso extraordinário não interposto tempestivamente. No máximo o que admitiria contra o acórdão do STJ, se modificasse o acórdão anterior pelo conhecimento da questão constitucional, seria recurso extraordinário por ofensa ao art. 105, 111, da Cons­ tituição, ou seja, por conhecer de recurso especial e provê-lo sobre matéria estranha a sua competência, o que não sucedeu no caso concreto". Abro um parêntese. 32 - Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro…

objeti­vos e desígnios, as linhas-mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser contrariados; têm que ser prestigiados até as últimas conseqüências" (República e Constituição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, p. 6-7). Percebe-se, assim, que os princípios exercem uma função impor­tantíssima dentro do ordenamento jurídico-positivo, já que orientam, condicionam e iluminam a interpretação das normas jurídicas em geral. Por serem normas qualificadas,…

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei 12.376/2010 alterou a LICC para LINDB. Somente alterou o nome da Lei, ou seja, do Decreto-Lei 4657/42 e nada mais. Porque mudaram o nome dessa Lei (de LICC para LINDB)? Qual é a ideia da Lei de Introdução? Qual é o objetivo da Lei de Introdução? I) Conceito: A Lei de Introdução é uma lei que estipula norma (regra) sobre norma, ou seja, estabelece um regramento sobre a norma jurídica. Por exemplo: Ela explica…

outras Normas é a Sanção e a sua possibilidade de exigência e execução forçada, quer pelo Estado, através de seus órgãos, quer pelo particular interessado, que buscará sua satisfação através dos órgãos do Estado, em especial o Poder Judiciário. 6. Como se cumpre uma norma moral? Para que se cumpra uma regra moral, é preciso não só uma conduta conforme o seu conteúdo, mas também simultaneamente uma intenção conforme o mesmo conteúdo, isto é, o individuo só cumpre o imperativo moral…

e jurisprudencial, pode ainda ser interna ou internacional (tratados e convenções). b) Quanto a natureza: geralmente é conflitual, indireta ou seja, não solucionam a questão em si mais indicam qual direito deve ser aplicado. Art. 263 do Código de Bustamente; artigo 7º da LICC é direta quando dotam regras materiais uniformes, que dão solução a questão. Há ainda as normas qualificadoras, que não são conflituais, nem substanciais, mas conceituais. c) Quanto a estrutura: são unilaterais,…

objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. •5. O que é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. •6. O que é relação jurídica? É o conflito de interesses regulado pelo direito. •7. O que é sujeito de direito? É o titular de um direito subjetivo. •8. O que é objeto de direito? É o bem da vida, limitado, com valor econômico…