Art 6 Da Licc

exigem uma complementação a ser dada por outra norma de nível igual ou inverso. Em sentido estrito -éa complementação por outra norma de nível diverso. Em sentido amplo - é a complementação por outra norma de nível idêntico. 6- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É um princípio básico de direito penal, isto é, não há crime, nem penal, sem lei anterior que o defina e o estabeleça. “Nullum crimem, nulla poena, sine previa lege”. A lei deve definir exatamente e de modo…

.........9 4 caracteristicas da ordem pública...........................................................9 5 os três niveis da ordem pública 10. 6 aplicação da ordem pública condicionada pela proximidade .12 7 substituição da lex causae pela lex fori 12. 8 o papel do juiz 12. 9 legislação nacional e estrangeira 13. 10 projetos para a substituição da LICC 13. 11 tratados e convenções 13. 12 aplicações veladas ao princípio da ordem pública 14. 13 a religião – desaconselhada como fator de…

Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negócio jurídico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negócio…

regras do Direito Internacional Privado as atuações em diversas situações jurídica de forma direta. O Direito Internacional Privado surgiu efetivamente no ordenamento brasileiro com a primeira Constituição e a Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC) de 1942 , principal lei que regula os contratos, no caso em tela, os internacionais, trazendo matérias específicas como a determinação do domicilio das partes ao invés da nacionalidade , cuja determinação é comparada com os sistemas dos…

HERMENEUTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO 1. CONCEITO DE TERRITORIALIDADE : ver art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil 2. CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO : Constata-se no mundo moderno um relacionamento cada vez mais intenso entre os homens. É comum o fato de inúmeros cidadãos, mesmo sem locomover-se para outros países, manterem nexos jurídicos com súditos destes, em toda sorte de atividades que enseja o vasto processo de integração econômico-cultural entre os povos. Ora,…

... ... ... ... ... ... ... 15 4.1 Subitens relacionados ao tema... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...18 5- Dos Bens... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .24 6- Conclusão... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...27 7- Bibliografia... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 27 CAPITULO I 1.…

substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta: Resposta Selecionada: a. Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Respostas: a. Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do…

atingida a sua eficácia (art.5º C.F- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... Cabe aqui observarmos a máxima aristotélica. ”tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente na medida dessa desigualdade" No entanto percebe-se que este princípio é aplicado ainda de forma isolada, e ainda nos casos de pessoas que sabendo de seus direitos o invocam. Tal é a dificuldade em ser cumprida tal lei que merece uma abordagem deste assunto. 6. Revisão da…

Brasil Central Professor Geraldo Ferreira Curso Ciências Contábeis e Sistemas de Informação Alunos: Alberto Oliveira Gomes Filho - SI, CAPÍTULO 01. 1 - (OAB/MG 2007.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: a) Analogia. b) Princípios gerais de direito. c) Costumes. d) Equidade. 2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei de…

...........................................................4 1. Introdução........................................................................................................................6 1.1. Objeto e Finalidade do Direito Internacional Privado...................................................6 1.2. Diferença entre Direito Internacional Público e Privado: ..............................................7 1.3. Fontes do Direito Internacional Privado: ......................................