Art 6 Da Licc

de consumo; e Penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.È uma lei enraizada na Constituição Federal, que tem como um dos seus princípios a defesa do consumidor conforme prevê o art. 170, V; e de acordo com as garantias e direitos dos consumidores como previsto no art. 5°, XXXII da CF. O código consumerista surgiu como uma norma taxativa e imperativa de direitos e deveres. O CDC tem como objetivo regular as relações de consumo em todo território nacional,…

4- Código de Manu 4.5- Alcorão: ou simplesmente Corão 5. A Era da codificação moderna: 5.1- O Código Civil da Prússia: 5.2- O Código de Napoleão: conhecido como Código de Napoleão 5.3- O BGB ( Código Civil da Alemanha): 6. Direito Civil no Brasil: Etiologia histórica do Código Civil Brasileiro. 6.1- Brasil Colônia: -A idéia de Codificação do Direito surgiu aqui no Brasil na época da independência política, em 1822. O novo reino não possuía leis…

observância do Art. 4º, que trata do tema, vejamos: ¨Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito¨. O aludido artigo permite ao juiz sempre que a norma for omissa, apresentar uma lacuna, valer-se da integração normativa, pois estará preenchendo o vazio da norma, adequando-a ao caso concreto por meio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. Importante saber que a redação do Art.…

jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF, art.5º, XXXVI; LICC, art.6º, CPP, art.2º). Todavia, há que se atentar para um aspecto: não é raro que as normas jurídicas possuam natureza mista, ou seja, sejam dotadas de natureza processual e material, concomitantemente. Assim, se a norma processual penal possuir também caráter material penal, aplicar-se-ão, quanto à sua disciplina intertemporal, segundo Capez(1) , as regras do art. 2º e parágrafo único do Código Penal,…

e impõem tratamentoigualitário entre as diferentes estruturas de convívio sob o âmbitodo direito de família, justificam o reconhecimento das parceriasafetivas entre homossexuais como mais uma das várias modalidades deentidade familiar. 3. O art. 4º da LICC permite a equidade na busca da Justiça. Omanejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitávelpara alavancar, como entidades familiares, as uniões de afeto entrepessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como…

de dependência reconhecida pelo direito= relação jurídica) ↕ relação jurídica→ proteção Ex.: Fato-propriedade de uma casa: art. 1228 CC (direito das coisas) -sujeito: proprietário -objeto: casa (bem)-direito sobre a coisa, com exclusão dos demais. Se alguém invadir assiste o direito de…

PROCESSO NOS TRIBUNAIS - (CPC, arts. 476 a 479) Guilherme Beux Nassif Azem 1. Da Uniformização da Jurisprudência O Poder Judiciário é composto por diversos órgãos que têm o poder-dever de prestar a jurisdição. Basta verificarmos a composição dos nossos tribunais, para constatarmos a divisão em turmas, câmaras, seções, grupos etc. No primeiro grau de jurisdição, é comum que, na mesma comarca ou subseção, oficie mais de um magistrado. Esses órgãos nem sempre possuem o mesmo entendimento…

Seminário Art. 6 da LICC ou (atual LINDB) Alecssandro Mateus Oliveira Teixeira. Denilson Lima Ferreira. Luan de Quadros Campos. Rangel Sousa Lima. Italo Brener de Amorim Brito. ei de Introdução ao Código Civil - LIC (atual LINDB) “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Lei Lei Direito AnteriorPosterior Intertemporal Validade Retroatividade Irretroatividad Eficácia Eficácia Ato Jurídico…

direito objetivo é uma norma ditada aos particulares, pela qual a estes se impõe certa atuação, que pode constituir num comportamento positivo, ou preceito, por exemplo, o pagamento de uma divida, ou negativo, por exemplo, o impedimento matrimonial (art. 1.521 do cód. Civil). (MONTEIRO, 2007, P.5) “Direito subjetivo (facultas agendi) é a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção.” (Gonçalves, 2007, p.11) O Direito…

consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade. Vacatio legis é o termo utilizado para o tempo entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. O art. 337 do CPC dispõe que o juiz pode determinar que a parte faça prova de seu direito, quando a norma invocada for municipal, estadual, estrangeira ou costumeira. Fora dessas hipóteses, o juiz não pode alegar que não conhece a lei. Ou seja…