Art 6 Da Licc

consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade. Vacatio legis é o termo utilizado para o tempo entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. O art. 337 do CPC dispõe que o juiz pode determinar que a parte faça prova de seu direito, quando a norma invocada for municipal, estadual, estrangeira ou costumeira. Fora dessas hipóteses, o juiz não pode alegar que não conhece a lei. Ou seja…

Organizações Internacionais Indivíduos Estrangeiros Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Comunitário e Território Responsabilidade e Tribunal Penal Internacional Direito Internacional Privado Processo, Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o Direito Internacional é um conjunto de princípios e normas, positivas e costumeiras, representativas dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. Será público,…

jurídico. Motivo: em regra é irrelevante, salvo se disposto em contrário no contrato, sendo por sua vez a razão determinante do contrato. Fim: confunde-se com o objeto do ato jurídico, tendo o mesmo sentido de eficácia jurídica ou causa final. 6-Por que um contrato deve ser classificado? Para facilitar sua interpretação e a definição das obrigações das partes. 7-Há o principio da relatividade dos contratos, contudo há casos em que tal regra não se aplica, pois a eficácia dos contratos

para a realização dos fins de outra norma jurídica. Ex: art. 7º da C.F (Salário mínimo). Valor do salário mínimo não atende as necessidades vitais básicas do trabalhador como prevê a norma. A CF (norma fim), não está sendo atendida pela norma meio. Nessa hipótese de antinomia, há quem alegue a inconstitucionalidade da norma meio. A antinomia principiológica (entre princípios). Na prática esses princípios podem entrar em contradição. CF 88/art. 170 (princípios da ordem econômica social).…

porque consolidam a experiência jurídica de muitos séculos. No presente as regras legais de hermenêutica são raras, mas há pelo menos duas delas [2] de alta relevância. Estão no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil [3] e no preâmbulo e nos arts. 1º e 3º da Constituição. II – Os fins sociais da lei. 4. — O art. 5º da LICC dispõe que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Como a aplicação consiste em transformar a…

denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a promoção do bem-estar comum (arts. 1˚ a 3˚ da CF.) etc. O Novo Código Civil louva-se na socialização e solidarização. A promoção e funcionalidade são inspirações e aspirações confessadas, com a assunção do múnus de efetivamente realizar a concretização dos…

fabricada a norma jurídica, o órgão encarregado da criação da norma; no Brasil a competência para elaboração de normas penais é da União, conforme disposto no art. 22 inciso I da Constituição da República, porém Estados-Membros também podem legislar sobre o assunto, desde que haja autorização por lei complementar, conforme disposto no art. 22, parágrafo único da CF. b) formal: é a fonte de revelação, ou seja, é o modo pelo qual é dado conhecimento ao povo sobre a criação de uma norma,…

automática (implícita), esta somente ocorre se for expressamente prevista. 4) (OAB 2009-2) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. VERDADEIRO, Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 5) A desconsideração da personalidade jurídica é uma das formas de extinção da personalidade…

conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou seja, uma prática geral aceita como sendo o direito. Exemplo: Fazer fila para pegar o ônibus, ou para entrar no teatro. Na falta de lei sobre determinado assunto o Juiz pode se valer do costume.(art.4o. da Lei de Introdução ao Código Civil) INDIRETAS 1. Doutrina: o sistema legal, incluindo as normas, nestas as leis, precisa ser interpretado. Essa interpretação não é feita só pelo judiciário. Aliás o judiciário, muitas vezes,…

Livro IV da Parte Especial arts. 1.511 a 1.783 do Código Civil de 2002 a)- Direito Matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1.511 a 1.516) Capacidade matrimonial (CC, arts. 1.517 a 1.520) Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1.521 e 1.522) Causas suspensivas (CC, arts. 1.523 e 1.524) Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1.525 a 1.532) Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1.533 a 1.547) Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1.548 a 1.564)…