Art 6 Da Licc

lei passa por três processos , o da elaboração a da promulgação e a da publicação , com a sua publicação no Diário Oficial tem-se inicio da vigência , tornando-se obrigatória , pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece ( LICC , art. 3° ) Artigo 1° da Lei de introdução ás normas do Direito Brasileira , deixa o seguinte entendimento . Artigo 1° Salvo disposição contrária , a lei começa a vigorar em todo o pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente…

Comarca de São João de Meriti JOSÉ DOS ANJOS FLORES, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da carteira de identidade nº 01.690.086-2 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 102 757 547 15 e residente na Estrada Marechal Castelo Branco, nº 1.390 – casa 6 – Chatuba – Nilópolis – RJ, CEP: 26.521-116 vem, por seu advogado “in fine”, com escritório profissional situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1.963 – salas 401 e 406 – Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, propor…

espontaneamente exercesse a atividade jurisdicional viria em muitos casos a fomentar lides e discórdias, lançando desavenças onde elas não existiam antes. - Definitividade: lei nova não pode atingir a coisa julgada. Art. 6 LICC e art. 5 XXXVI CF. Há exceções : art. 485 a 495 CPC (ação recisória) e art. 621 CPP (revisão criminal). Princípios Fundamentais - Princípio da Investidura: somente o Estado (titular da função jurisdicional) pode atribuir ao juiz o poder de dizer o Direito.…

11/2008. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de Cláusula de Inalienabilidade. 3. Dos efeitos da inalienabilidade. 4. Das hipóteses de constituição da Cláusula de Inalienabilidade. 5. Dos problemas advindos da imposição da Cláusula de inalienabilidade. 6. Da possibilidade (ou não) do afastamento da Cláusula de Inalienabilidade. 7. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Prima facie, cumpre ressaltar que se trata de um tema que não é de interesse apenas para os que militam na área jurídica,…

incerteza, a não ser quando compilado. Pode ser o costume: Secundum legem -, ou costume interpretativo, que dá a interpretação de uma lei, ou seja, prevista na lei e reconhece sua eficácia objetiva. art. 1297 parag.1º C.C; Praeter legem - , que tem caráter supletivo , suprimindo a lei em casos omissos. art.4º da lei de introd. do código civil (lcc); Contra Legem - ele forma-se no sentido contrário a lei. Pode ocorrer de duas formas implicitamente, revogando a lei consuetudo abrogatória,…

Ab-rogação b) Derrogação c) Repristinação d) Anulação e) Revogação 2) A Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916, estabelecida em seu art. 233: “ O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (...)”. Com a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, esta em seu art. 226, parágrafo 5°, dispõe: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo…

themselves, as they come from several criteria and premises and they rationally sustain one other. Key Words: Rule. Ordinance. Values. Gap SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Histórico. 3 Conceito. 4 A completude do ordenamento jurídico. 5 O espaço jurídico vazio. 6 A norma geral exclusiva. 7 As lacunas técnicas. 8 As lacunas do legislador. 9 As lacunas axiológicas. 10 O poder discricionário do juiz. 11 Conclusão. Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO No presente estudo, constata-se que a doutrina…

o que se requer. MÉRITO Primeiramente, a Agravante entende que o art. 267, VI do CPC foi violado pelo V. Acórdão que negou seguimento ao REsp apresentado pela ora Agravante. Acertadamente o Nobre Desembargador a quo negou seguimento ao REsp, uma vez que, sem sombra de dúvidas, tal suposta ilegitimidade aventada implicaria em reexame das provas. Também não houve qualquer violação ao art. 41 do CPC, eis que se infere do Estatuto Social da Agravante que a mesma teria a

21/10/2011 - 12h22 Em 13 de outubro de 2011, quando da sua publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto no inciso XXI, do art. 7º, da CF (Constituição Federal ). Leia mais: ------------------------------------------------- Particularidades da interrupção ou suspensão do contrato de trabalho ------------------------------------------------- Sindicato não…

relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte: toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim do seu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente). Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra lei e compreende…